PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI 9.472/97. USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 304 C/C ARTIGO 297, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. APELO MINISTERIAL PROVIDO. 1. A materialidade dos delitos do artigo 183, da Lei nº 9.472/97, restou demonstrada pelo Termo de Representação 0010SP20110302 (fls. 3/15 - IPL nº 1028/2011); contrato de locação em nome da Associação Comunitária Shalon (fls. 30/33 - IPL nº 1028/2011); Laudo de Perícia Criminal Federal de fls. 42/46 (IPL nº 1028/2011); Termo de Representação 0021SP20100321 (fls. 5/20 - IPL nº 0022/2011); Auto de Busca e Apreensão (fl. 44 - IPL nº 0022/2011). 2. A autoria também é inconteste e foi comprovada pelas provas coligidas aos autos. As testemunhas foram uníssonas em atestar que o réu já fora alvo de outras apreensões de rádios clandestinas. 3. Além disso, o réu não nega que desenvolveu atividades de telecomunicações. A sua defesa restringe-se a sustentar que a autorização que detinha era verdadeira. Entretanto, suas alegações são divorciadas das demais provas dos autos. 4. Quanto ao delito de uso de documento falso, a materialidade restou caracterizada pela juntada das cópias dos Atos nº 48.127, de 23/02/2005 e de n° 63.529, de 29.06.2005 (fls. 45/46 do IPL nº 0022/2011; fls. 34/35 do IPL nº 1028/2011) e das informações prestadas pelo Ministério das Comunicações, relatando que não expedira tais documentos (fl. 54 do IPL nº 0022/2011). 5. A autoria e o dolo são incontestes. 6. O acusado fora informado da inautenticidade do documento, mas ele tornou a apresentá-lo como se verdadeiro fosse. Assim, a alegação de que desconhecia a falsidade não se sustenta. 7. Pleito de absolvição desprovido. Manutenção da condenação. 8. Reconhecimento da continuidade delitiva à hipótese dos autos. 9. Note-se que a continuidade delitiva nada mais é do que uma ficção jurídica que visa a beneficiar o condenado, possibilitando que o magistrado adote a pena de apenas um dos delitos praticados, aumentando-a em percentual condizente com o número de vezes em que esse delito foi reiterado, nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução. 10. Assim, elevo a pena fixada para o delito do artigo 183, da Lei nº 9.472/97 (2 anos de detenção e 10 dias-multa) em 1/6 (um sexto), tornando-a definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, e pagamento de 11 (onze) dias-multa. 11. Reforma da sentença para corrigir erro constante na substituição da pena privativa de liberdade. Nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, se a condenação for superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos. 12. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Mantenho a pena restritiva de prestação de serviços à comunidade e acrescento uma prestação pecuniária, no valor de 5 (cinco) salários mínimos, que reverterão a comunidades carentes ou a entidades beneficentes, a critério do Juízo da Execução. 13. Recurso da defesa desprovido. 14. Apelo ministerial provido.