PROCESSO PENAL. ILEGITIMIDADE PARA O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7º, II, §6º DO EOAB. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. INTERESSE AO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO AO DIREITO DO RECLAMANTE. ARTIGOS 118 E 120, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. À afirmação no sentido de que os bens não lhe pertencem, retira a legitimidade do apelante para pleitear a restituição de bens apreendidos em sede de processo penal. 2. Desnecessária a presença de Representante da OAB para acompanhar cumprimento de ordem judicial de busca e apreensão de documentos em escritório de advocacia, uma vez que se encontra suspensa, por liminar concedida na ADIN nº 1127/DF, a expressão "e acompanhada de representante da OAB", contida no art. 7º, II da Lei nº 8.906/94, ficando garantido ao advogado apenas a presença de representante da OAB em caso de prisão em flagrante de advogado, como garantia da inviolabilidade da atuação profissional. 3. A jurisprudência do c. STF afasta a prerrogativa de inviolabilidade do escritório quando o próprio advogado é suspeito de cometimento de crime. Precedente: Inq 2424, Rel. Min. Cezar Peluso, Pleno, j. 26/11/2008, DJe-055 de 25-03-2010, Publicado 26-03-2010). 4. A restituição das coisas apreendidas somente pode ocorrer quando não mais interessarem ao processo, conforme preceitua o art. 118 do Código de Processo Penal. 5. Para a restituição das coisas apreendidas, é necessário que não haja dúvida acerca do direito do reclamante, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal. 6. A manutenção dos bens apreendidos é instrumento garantidor do ressarcimento dos prejuízos causados caso comprovada a prática delitiva. 7. Apelação desprovida.