PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. ART. 475-P DO CPC/1973. ARTIGOS 90, 98, §2º, E 101, I, DO CDC. ART.21 DA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. I- Em razão da inexistência, na legislação, de previsão expressa acerca da competência para julgamento de execução individual de título formado em ação coletiva, deve-se proceder a uma interpretação sistemática das disposições de lei do CPC/1973, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da Ação Civil Pública. II- De acordo com o art.21 da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível , os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor. III- Nos termos do art.101, I, do Código de Defesa do Consumidor, "Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título (...) a ação pode ser proposta no domicílio do autor". IV- A sentença merece ser reformada, com remessa dos autos à Vara de origem para prosseguimento da execução. V- Recurso provido.