PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ART. 109, §3º DA CF/88. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O art. 109, §3º da Constituição Federal prevê a competência federal delegada à Justiça Estadual para o julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal. 2. No caso, em virtude da comarca não ser sede de vara do juízo federal, o autor propôs na Justiça Estadual ação ordinária em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, visando a declaração de inexigibilidade de débito fiscal decorrente de recebimento indevido de prestações relativas a benefício social previdenciário. 3. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento, em sede de recurso repetitivo (REsp 1244182/PB), sobre a impossibilidade de devolução de valores indevidamente percebidos em virtude de errônea interpretação e aplicação da lei por parte da Administração, face à presunção da boa-fé dos beneficiados. 4. Da mesma forma, é incabível a devolução, pelo segurado, de valores recebidos em decorrência de erro da Administração. As parcelas obtidas de boa-fé pelo beneficiário, em razão de erro, não podem ser objeto de desconto pela via administrativa ou repetição em juízo, tendo em vista a natureza alimentar das prestações (princípio da irrepetibilidade). Precedentes. 5. O valor dos honorários atende aos postulados legais, pautando-se nos padrões adotados por esta Corte e nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso de apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não provido.