PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EBCT. ATRASO NA CORRESPONDÊNCIA. VALOR NÃO DECLARADO. DANO MATERIAL SOMENTE PELO VALOR DA POSTAGEM. DANO MORAL VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais, pleiteado por Michele Maria Cardoso Costa, em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, em razão de atraso na entrega de correspondência. 2. O Magistrado a quo julgou o feito parcialmente procedente, apenas para determinar o pagamento do complemento do valor de postagem, não verificando a ocorrência de dano moral e de dano material quanto ao não recebimento da remuneração devida pela entrega da encomenda. Somente a parte autora apelou, retomando os fundamentos da inicial. 3. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 4. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. 5. No mais, quando se trata de relação de consumo, a responsabilidade civil é também objetiva, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. É cediça, portanto, a aplicação ao corrente caso do instituto da responsabilidade objetiva, tendo em vista a relação de consumo e a conduta comissiva praticada pela empresa pública na forma de atraso. Neste contexto, não há dúvidas quanto à responsabilidade dos correios pela ineficiência do serviço prestado. A correspondência, de fato, chegou a seu destino com atraso, o que não foi negado pela ré. A dúvida recai, no entanto, sobre o valor desta indenização. Sendo incontroverso o atraso na entrega da correspondência, justifica-se plenamente o ressarcimento do valor do serviço de postagem, conforme estabelecido em primeira instância. 7. É patente que a declaração de conteúdo dos documentos garante aos usuários o direito de ser indenizado no caso de extravio ou perda da correspondência ou mercadoria. Do contrário, a EBCT não poderá ser responsabilizada, é o que dispõe a Lei 6.538/78, que regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal, em seus artigos 32 e 33: Art. 32 - O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios "ad valorem" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações; Art. 33 - Na fixação das tarifas, preços e prêmios "ad valorem", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços. § 1º - As tarifas e os preços devem proporcionar: a) cobertura dos custos operacionais; b) expansão e melhoramento dos serviços. § 2º - Os prêmios "ad valorem" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais. 8. Como se observa, a EBCT mantém dois tipos de contratos de transporte sob encomendas: sem valor declarado; e com valor declarado no certificado da postagem. Assim, quando contratado o serviço de postagem, com valor declarado, eventual extravio de seu conteúdo enseja indenização do valor do objeto, no montante reclamado. De outro lado, quando não declarado o conteúdo ou objeto, havendo o extravio, há que se reembolsar a taxa de postagem, indenizando-se o consumidor através de um valor fixo determinado pelos Correios. 9. Entretanto, a despeito da não comprovação do efetivo prejuízo material pela ausência de declaração do valor, discute-se ainda a indenização por dano moral decorrente da falha na prestação do serviço contratado. 10. Com efeito, a recente jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no exame de Embargos de Divergência no RESP 1.097.266, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 24/02/2015, firmou entendimento de que a contratação de serviços postais, oferecidos pela EBCT, por meio de tarifa especial, por revelar relação de consumo com responsabilidade objetiva, enseja dano moral, presumido, pela falha na prestação do serviço quando não provada a regular entrega. 11. Precedentes. 12. Ademais, entende-se por dano moral in re ipsa aquele ocorrido nos casos em que a mera comprovação fática do acontecimento gera um constrangimento presumido capaz de ensejar indenização. O referido instituto é ainda mais frequente ainda nas relações de consumo, tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor frente à empresa prestadora do serviço. 13. No caso dos autos, a autora encaminhou mercadoria, na modalidade SEDEX 10 (fls. 13/16), a fim de obter a entrega do produto até as 10h00 do dia seguinte, o que não ocorreu. Verifico, portanto, a ocorrência de dano moral indenizável, uma vez que o serviço fornecido se deu em desacordo o serviço oferecido, tendo em vista que, de fato, houve atraso na entrega da correspondência, o que não é negado pela empresa pública federal. 14. Já acerca de sua fixação, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 15. Destarte, reputo razoável a quantia fixada em primeira instância, no valor de R$ 23,00 (vinte e três reais) para complementação dos danos materiais decorrentes da contratação do serviço postal, e entendo por condenar a EBCT ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. 16. Por fim, é certo que, tratando-se de responsabilidade contratual e obrigação ilíquida, os danos materiais estão sujeitos à correção monetária a partir do prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação, enquanto que os danos morais estão sujeitos à correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora também a partir da citação. 17. Apelação parcialmente procedente.