PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA. OCORRÊNCIA. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI Nº 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. 1. O fato imputado ao acusado, relativo ao crime de falsidade ideológica, remonta a março de 2009, cabendo salientar que a denúncia foi recebida em 07 de novembro de 2013 e baixada em secretaria em 11 de novembro de 2013 ao passo que a sentença foi publicada em 26 de agosto de 2014. O acusado em tela foi apenado, em 1º grau de jurisdição, a 01 ano e 02 meses de reclusão, bem como ao pagamento de 140 dias-multa, pela perpetração do crime previsto no art. 299, caput, do Código Penal. 2. Como o fato imputado foi executado antes do advento da Lei nº 12.234, de 05 de maio de 2010, o regime jurídico aplicável em sede de prescrição da pretensão punitiva abarca o instituto da prescrição retroativa, então prevista no § 2º do art. 110 do Código Penal, segundo o qual esta poderia ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa. Importante ser dito que tal disposição somente teria incidência quando tivesse sobrevindo trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação ou depois de improvido o seu recurso (nos termos da redação original do § 1º do art. 110 do Código Penal). 3. Lançando a pena arbitrada na sentença na tabela disposta no art. 109 do Código Penal, nota-se que a prescrição ocorreria ante o transcurso de mais de 04 anos entre os marcos interruptivos, situação ocorrente neste feito em decorrência da fluência de lapso superior ao mencionado tendo como base o período compreendido entre a data do fato e o momento de recebimento da inicial acusatória, razão pela qual de rigor o assentamento da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. 4. O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio. Isso porque o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 6. Especificamente no que tange ao crime de desenvolvimento clandestino de atividade de telecomunicação (art. 183 da Lei nº 9.472/1997), mostra-se impertinente o pleito de incidência do postulado da bagatela tendo em vista que o delito mencionado visa tutelar a segurança e a higidez do sistema de telecomunicação presente no país, a permitir, inclusive, o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade econômica, caracterizando-se por ser infração penal formal e de perigo abstrato, ou seja, consumando-se independentemente da ocorrência de dano. Desta feita, diante de mácula a bem jurídico de suma importância, impossível cogitar-se de mínima periculosidade social da ação e de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 7. A mera instalação ou a mera utilização de aparelhagem em desacordo com as exigências legais, bem como a existência de atividade clandestina de telecomunicações, já tem o condão de causar sérias interferências prejudiciais em serviços de telecomunicações regularmente instalados (como, por exemplo, polícia, ambulância, bombeiro, navegação aérea, embarcação, bem como receptores domésticos adjacentes à emissora) em razão do aparecimento de frequências espúrias, razão pela qual, além de presumida a ofensividade da conduta pela edição da lei, inquestionável a alta periculosidade social da ação, também sob tal viés, daquele que age ao arrepio das normas de regência. 8. Precedentes das Cortes Superiores e deste Tribunal. 9. A prova dos autos aponta pela comprovação tanto da materialidade como da autoria delitivas. 10. O desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação é delito de natureza formal, sendo prescindível resultado naturalístico para a sua consumação, razão pela qual não se mostra necessário que a conduta do agente cause efetivo prejuízo a outrem (embora, nessa hipótese, a lei estabeleça que a pena deva ser aumentada). Além disso, trata-se de crime de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida, ou seja, para a sua caracterização, basta a comprovação de que o agente desenvolveu atividade de telecomunicação sem a devida autorização do órgão competente, já que a lei traz uma presunção juris et de jure de que tal conduta gera perigo, isto é, compromete, por si só, a segurança, a regularidade e a operabilidade do sistema de telecomunicações do país. 11. Justamente porque se está diante de um crime formal e de perigo abstrato (portanto, que não exige resultado naturalístico), despicienda a realização de prova pericial a fim de se aferir se havia ou não transmissão de sinal ou que frequência estava sendo utilizada. 12. Readequação, de ofício, da pena de multa, de forma a fixá-la mediante a adoção dos mesmos parâmetros da pena corporal. 13. Apelação a que se dá parcial provimento. Correção, de ofício, da quantidade de dias-multa fixada pela prática do crime do art. 183 da Lei nº 9.472/1997.