PENAL. PROCESSO PENAL. PECULATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS, ASSIM COMO O DOLO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO, CP, ART. 171, §3º. ESTADO DE NECESSIDADE. INADMISSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAÇÃO. CPP, ART. 387, IV. PEDIDO EXPRESSO. NECESSIDADE. AGRAVANTE PELA VIOLAÇÃO DE DEVER. CP, ART. 61, II, G. BIS IN IDEM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, assim como o dolo do apelante para a subtração de valores pertencentes a seu empregador, a CEF, conduta tipificada no art. 312, § 1º, do Código Penal. 2. Inviável a desclassificação do delito para o estelionato (CP, art. 171, § 3º). 3. Para que se reconheça o estado de necessidade exculpante ou justificante, é obrigatória a comprovação do preenchimento dos requisitos do art. 24 do Código Penal para o reconhecimento dessa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, sendo ônus da defesa fazê-lo, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Pena-base mantida nos moldes em que fixada na sentença. 5. A incidência da agravante decorrente da violação de dever inerente ao cargo, nos termos do art. 61, II, g, do Código Penal, ao delito de peculato caracteriza bis in idem, visto constituir elementar do delito (STJ, AgREsp n. 1.356.153, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 10.06.14; STJ, HC n. 57.473, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 13.02.07; TRF da 3ª Região, AP n. 00078147620064036000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. 12.12.12). 6. Ressalvado meu entendimento de que se trata de norma processual, define a competência do juiz criminal para determinar um valor mínimo, o Superior Tribunal de Justiça entende que a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei n. 11.719/08, é norma de direito material, não tem efeitos retroativos e exige que seja deduzido pedido a fim de garantir o contraditório e o devido processo legal (STF, ARE n. 694.158, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.14; STJ, REsp n. 1.265.707, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14; AgRg no REsp n. 1.383.261, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 17.10.13 e AgRg no AREsp n. 389.234, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 08.10.13). 7. Alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. 8. Pena de multa reduzida para 26 (vinte e seis) dias-multa. 9. Apelação da defesa parcialmente provida.