PENAL. LEI N. 9.605/98, ART. 56. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. RESÍDUO PERIGOSO. CONVENÇÃO DE BASILÉIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1. O delito do art. 56 da Lei n. 9.605/98 consiste em produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Trata-se de crime formal e de perigo abstrato, cuja consumação independe da efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal (STJ, REsp 1439150, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 05.10.17; RHC 64039/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 24.05.16). 2. Assim, ainda que não tenha ocorrido efetivo dano ao meio ambiente, resta patente que a empresa San Lien Exportadora e Importadora Ltda. não observou as exigências legais para exportação da sucata de eletroeletrônicos, que é classificada como resíduo perigoso e, portanto, requer controle para movimentação transfronteiriça nos termos da Convenção de Basiléia sobre o Controle de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e seu Depósito, publicada por meio do Decreto N. 875/93, assim como observância das exigências fixadas pela Lei n. 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos. 3. Apelação desprovida.