TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADES CORRETORAS DE SEGURO E SOCIEDADES CORRETORAS, DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º, DA LEI 8.212/91 APLICADO À COFINS POR FORÇA DO ART. 3º, § 6º DA LEI N. 9.718/98 E ART. 18 DA LEI 10.684/2003. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA (4%) PREVISTA NO ART. 18 DA LEI 10.684/2003. STJ. RESP 1.400.287/RS. ARTIGO 543-C DO ANTIGO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC/73. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC e da Resolução STJ n. 8/08, firmou entendimento que "não cabe confundir as 'sociedades corretoras de seguros' com as 'sociedades corretoras de valores mobiliários' (regidas pela Resolução BACEN n. 1.655/89) ou com os 'agentes autônomos de seguros privados' (representantes das seguradoras por contrato de agência). As 'sociedades corretoras de seguros' estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, §1º, da Lei n. 8.212/91." (REsp 1.400.287/RS, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, j. 22/04/2015, DJe 03/11/02015). 2. Impende anotar, ainda, que a autora possui, como objeto social, conforme o disposto na cláusula segunda do seu estatuto, "a prática de Administração e Corretagem de Seguros de Ramos Elementares e Seguro do Ramo Vida (...)" - cópia às fls. 25 e ss. dos autos, não se confundindo, assim e em nenhum momento, com as denominadas sociedades corretoras de valores mobiliários ou com agentes autônomos de seguros privados, estes sim alcançáveis pela nova alíquota firmada na referida Lei nº 10.684/03, em seu artigo 18. 3. Apelação da autora a que se dá parcial provimento no sentido de afastar a majoração da alíquota da COFINS aqui analisada, autorizando a respectiva restituição/compensação na forma da legislação de regência, respeitado o lustro prescricional. 4. Apelação da União Federal e remessa oficial tida por interposta a que se dá parcial provimento, uma vez que mantido o v. acórdão quanto às demais questões lá enfrentadas. 5. Sem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca, nos termos do disposto no artigo 21, caput, do CPC/73. 6. Juízo de retratação, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II do CPC/73, aplicável à espécie.