PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FIGURA PRIVILEGIADA DO ARTIGO 289 PARÁGRAFO 2º DO CP. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. CUSTAS E JUSTIÇA GRATUITA. DOSIMETRIA DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTINAÇÃO. I - A jurisprudência é firme no sentido da necessidade, pelo menos, de uma declaração da parte interessada deixando claro que não tem como suportar as custas e demais despesas processuais, o que não ocorreu no caso concreto. No caso destes autos, apesar do pedido de concessão da gratuidade processual formulado na apelação, não consta dos autos sequer uma declaração do réu no sentido de que é pobre na acepção jurídica do termo. II - No que tange ao pedido de isenção de custas, sem razão o apelante porque a condenação em custas processuais decorre do comando normativo inserto no artigo 864 do Código de Processo Penal, ainda na hipótese de beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficando, contudo, sobrestado o pagamento enquanto perdurar essa condição, pelo prazo de cinco anos. III - A materialidade delitiva restou comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão e o Laudo de Exame em Cédulas de Papel. IV - A dinâmica dos acontecimentos comprova que o réu sabia da falsidade das notas, uma vez que duas delas foram encontradas escondidas no carro do réu. V - Produtos de pequeno valor foram comprados em diferentes locais, todos pagos com notas de R$ 100,00 (cem reais) e mediante o recebimento de troco, demonstrando a intenção da obtenção de lucro nos repasses. VI - Os depoimentos das testemunhas e o vídeo gravado pelas câmeras de circuito interno de uma loja demonstram a autoria delitiva do denunciado. VII - Por todo conjunto probatório apresentado, conclui-se que o réu tinha conhecimento da falsidade das notas, tendo-as comprado durante uma festa em São Paulo e as repassado com a intenção de obter lucro. Fica afastada, portanto, a figura privilegiada do Artigo 289, § 2º, do Código Penal. VIII - Não é cabível a suspensão condicional do processo, tendo em vista que não houve a desclassificação do delito e, por este motivo, não houve o preenchimento do requisito temporal previsto no artigo 89 da Lei 9099/95. IX - Não há que se falar em transação penal, prevista no artigo 2º da Lei 10259/01, vez que a pena abstrata não permite a aplicação de tal instituto. VIII - Comprovada a autoria e materialidade delitivas, o decreto condenatório era mesmo de rigor. IX - A pena-base foi corretamente exacerbada tendo em vista a existência de uma circunstância judicial desfavorável, não merecendo reparos. X - Há muito se firmou o entendimento no sentido de que, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, deve ser aplicada, sendo irrelevante o momento em que ocorreu, se foi total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior (Súmula 545 do C. STF). XI - Considerando que o réu confessou os fatos na polícia e que o magistrado a quo utilizou-se dessa confissão na fundamentação do decreto condenatório, reduz-se, de ofício, a pena à razão de 1/6 que, em observância da Súmula 231 do C. STJ, resulta nesta fase em 03 anos de reclusão e 10 dias-multa. XII - Na terceira fase, não há dúvida quanto a continuidade delitiva, vez que restou demonstrado nos autos que o réu trocou várias cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas em, pelo menos, cinco estabelecimentos comerciais diversos na região de Valinhos/SP (Posto de Gasolina Sigma, Farma Extra, Padaria Santa Felicidade, "100% Vídeo" e Varejão da Horta), por produtos de pequeno valor. XIII - Por conseguinte, correta a aplicação da causa de aumento do artigo 71 do CP, à razão de 1/6, que fica mantida. XIV - Assim, a pena definitiva foi corretamente aumentada no patamar de 1/6, tornando-se definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 11 dias-multa. XVI - Nenhum reparo merece o valor unitário do dia-multa fixado em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em razão da informação do prestada pelo réu que exercia a função de processista, com o salário de R$ 880,00 mensais. XVII - Nos termos do artigo 44, § 2º do Código Penal, a Magistrada singular substituiu a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de três salários mínimos a serem pagos à entidade pública ou privada com destinação a ser designada, nos termos e meios a serem definidos pelo juízo das execuções penais também se revela adequada ao caso concreto. XVIII - É entendimento desta Egrégia Turma que a União Federal é a entidade lesada com a ação criminosa, devendo a ela ser revertida a prestação pecuniária, nos exatos termos do artigo 45, § 1º do Código Penal. XIX - Apelo improvido. De ofício, reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão, à razão de 1/6, observada a súmula 231 do C. STJ, tornando definitiva a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa e determinada a destinação da prestação pecuniária à União Federal, mantida, no mais, a sentença.