PENAL. ARTIGO 125, INCISO XIII, LEI 6.815/80. ARTIGO 29, DO CÓDIGO PENAL. CORRÉUS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS EM RELAÇÃO A UM CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA 444 STJ. RÉU MAIOR DE 70 ANOS. SÚMULA 231 STJ. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DA CORRÉ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO DESPROVIDO. 1. O Apelante ANTÔNIO CASTILHO possuía plena ciência de que os cidadãos bolivianos necessitavam da documentação comprobatória de sua estada em território nacional, com data específica e, de forma livre e consciente, contribuiu de forma incisiva para tal, seja com o objetivo de incrementar suas vendas, seja pela cobrança pelos referidos recibos, ou até mesmo por motivos humanitários, como quer fazer crer a defesa, tais fatos não descaracterizam a sua atitude delituosa. 2. A autoria e a materialidade do delito restaram devidamente comprovadas através da declaração de ingresso em território nacional (fls. 13), da Duplicata Mercantil (fls. 76), do auto de apreensão (fls. 28), do Laudo de Exame Documentoscópico (fls. 72/75), do Auto Circunstanciado de Busca e Arrecadação (fls. 95/96), pelo depoimento prestado e pelo interrogatório do Réu Antônio Castilho (mídia de fls. 321). 3. Ainda que haja a notícia da existência de mais de 70 inquéritos policiais ou ações penais em seu desfavor, por fatos semelhantes aos aqui discutidos, a teor da súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", razão pela qual referidos fatos não podem ser considerados em seu desfavor, eis que inexistem elementos que permitam aferir a ocorrência de eventual condenação com trânsito em julgado. 4. Tampouco há que se falar na acentuada gravidade das consequências do crime, eis que os fatos descritos na inicial acusatória não demonstraram maior lesividade ao bem jurídico tutelado e a aferição das circunstâncias judicias não podem extrapolar os fatos discutidos em juízo, ademais, o acolhimento das razões recursais da acusação, também nesse tópico, encontram um insuperável óbice na súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça. 5. Na segunda fase de fixação da pena, ainda que se verifique que o réu possuía mais de 70 anos de idade na data da sentença, a incidência da circunstância atenuante descrita no inciso I, do artigo 65 do Código Penal não possui o condão de modificar o quantum da pena aplicada, uma vez que, nos termos da súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstancia atenuante não pode conduzir a redução da pena abaixo do mínimo legal". 6. Ao ser ouvida perante a autoridade policial a ré MONICA CARRILLO HUCHANI afirmou que a documentação utilizada para o requerimento de registro provisório de estrangeiro teria sido providenciado por uma terceira pessoa e que desconhecia a falsidade das informações lá constantes (fls. 59/60). Tais alegações encontram amparo no fato de que as declarações originais por ela apresentadas à polícia federal (fls. 10verso e fls. 13) se encontram rasuradas exatamente no campo referente à data de sua entrada no país, sendo visível a olho nu que houve a aplicação de corretivo líquido sobre a data originalmente aposta e sua posterior substituição por outra. 7. Quanto à duplicata de venda mercantil ideologicamente falsa, o laudo pericial não foi conclusivo quanto à sua participação na formação do documento, uma vez que, segundo o perito criminal, "apesar de constatadas algumas convergências grafotécnicas entre a assinatura aposta no campo: ASSINATURA DO SACADO e o padrão encaminhado de MONICA CARRILHO HUCHANI, em virtude de o lançamento questionado ser simples, destituído de complexidade gráfica e de fácil reprodução; impossibilita o perito de concluir de forma categórica pela autenticidade da assinatura em questão"(fls. 75). 8. Por sua vez, o fato de se tratar de cidadã estrangeira, contando com 18 anos de idade à data dos fatos e possuir grau de instrução equivalente ao primeiro grau incompleto (fls. 59) empresta alguma verossimilhança às suas alegações de ausência de dolo e, cotejado com a absoluta inexistência de provas produzidas em Juízo em seu desfavor, permite afirmar que não foi alcançada a certeza necessária à prolação de um édito condenatório. 9. Recurso da defesa desprovido. Recurso da acusação desprovido.