APELAÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL: REQUISITOS COMPROVADOS - APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA - APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA 1 - No caso em questão, há de se considerar inicialmente que permanece controverso o período de 29/04/1995 a 30/06/2012, que passo a analisar. 2 - Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de Defesa, uma vez que a parte autora já trouxe aos autos documentos suficientes à comprovação de seu pedido, sendo desnecessária a prova pericial no presente caso. A autora trouxe aos autos cópia dos PPP (fls. 368/369) demonstrando ter trabalhado, no período entre 29/04/1995 a 30/06/2012, de forma habitual e permanente, a vírus, bactérias, bacilos e fungos, previstos nos previstos expressamente no código 1.3.2 do quadro anexo do Decreto n. 53.831/64, código 1.3.4 do Anexo I, do Decreto nº 83.080/79 e 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99 com o consequente reconhecimento da especialidade. Portanto, o período entre 29/04/1995 a 30/06/2012 é especial. 3 - Presente esse contexto, tem-se que o período reconhecido, somado ao período reconhecido em 1º grau (01/10/1982 a 28/04/1995), totalizam mais de 25 anos de labor em condições especiais, razão pela qual a autora faz jus à aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.213/91. 4 - Portanto, a autora faz jus à aposentadoria especial em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição que usufrui atualmente. O termo inicial da aposentadoria especial deve ser fixado na data do pedido na esfera administrativa (26/06/2012 - fls. 22), quando já estavam preenchidos os requisitos para concessão do benefício, nos termos do art. 57, § 2º c/c art. 49, da Lei nº 8.213/91. 5 - ""In casu", como se trata da fase anterior à expedição do precatório, e tendo em vista que a matéria não está pacificada, há de se concluir que devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947. Fixo os honorários advocatícios a cargo do INSS, no patamar de 10% sobre as parcelas vencidas até a presente decisão, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - O STJ entende que o INSS goza de isenção no recolhimento de custas processuais, perante a Justiça Federal (art. 8º, da Lei nº 8.620/1993). Contudo, a Colenda 5ª Turma desta Corte tem decidido que, não obstante a isenção da autarquia federal, se ocorreu o prévio recolhimento das custas processuais pela parte contrária, o reembolso é devido, a teor do artigo 14, § 4º, da Lei 9.289/96, salvo se esta estiver amparada pela gratuidade da Justiça. Na hipótese, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (fl. 243), não sendo devido, desse modo, o reembolso das custas processuais pelo INSS. 7 - Apelação da autora provida. Apelação do INSS parcialmente provida.