PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO, PREVISTO NO ART. 304 C.C. ART. 297 E ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VISTO FALSO APRESENTADO QUANDO DA ENTRADA E TENTATIVA DE SAÍDA DO PAÍS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMOSNTRADAS. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE CONTRARIOU PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, À VISTA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. ERRO DE TIPO AFASTADO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Da nulidade da sentença que contrariou pedido de absolvição formulado em memoriais pelo Ministério Público Federal. Não prospera referida alegação. Não há inconstitucionalidade quando o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público Federal. As alegações do parquet não vinculam o magistrado, considerando que, à luz do princípio do livre convencimento motivado e do disposto no art. 385 do Código de Processo Penal, conclui-se que o sistema processual pátrio não adotou o modelo acusatório puro. Precedentes das cortes superiores. 2. Autoria e materialidade bem caracterizadas nos autos, em especial pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 10v) e pelo Laudo de Perícia Criminal (fls. 17/24), documentos que atestaram que o passaporte apreendido em poder do réu continha afixado visto consular brasileiro falso. Consta que o réu fora preso em flagrante delito no aeroporto internacional de Guarulhos quando tentava embarcar com destino à Joanesburgo/ África do Sul, portando em sua bagagem a quantidade de 3.603 kg de cocaína. Ao longo da instrução relativa à imputação por tráfico internacional de drogas, constatou-se a falsidade do visto consular brasileiro aposto no passaporte do réu, fato que deflagrou a persecutio criminis objeto destes autos. 3. Da alegação de erro de tipo. À vista das circunstâncias concretas do caso, não prospera a alegação defensiva de que o acusado não soubesse da falsidade do visto aposto em seu passaporte. O réu relatou em juízo que havia tentado em 2008 obter visto para a Austrália, indo pessoalmente a um escritório do Consulado daquele país, ocasião que dispendeu cerca de U$ 400,00 em custas. No entanto, para conseguir o visto brasileiro, contou que procurou um terceiro desconhecido, pagando-lhe cerca de U$ 1.415,00. Assim, a experiência pretérita do acusado com os trâmites consulares requeridos para a obtenção de visto legítimo, o elevado valor cobrado por um serviço tido como de mera intermediação, a identificação precária do terceiro responsável por fornecer o visto, além da significativa diferença entre o valor das custas para obter o visto australiano e o visto brasileiro, são fatos que descreditam o quanto alegado pelo réu sobre a falsidade do documento ser-lhe ignorada. Não se olvida que as circunstâncias fáticas do delito de uso de documento falso devem ser examinadas à luz da imputação concomitante, nos autos 2766-89.2014.403.6119, pelo crime de tráfico internacional de entorpecentes, que culminou em sua condenação em primeira instância. Considerando haver provas substanciais de que o réu atuou como "mula", referindo-se à pessoa cooptada por organização criminosa para transportar entorpecente, é pouco crível que, nessa situação, ele não suspeitasse da ilicitude do visto que lhe foi fornecido. Somente a título de argumentação, ainda que não soubesse da ilicitude de sua conduta, ao acionar terceiro desconhecido para obter o visto brasileiro, conhecendo a autoridade competente para tanto, o réu assumiu o risco de praticá-la, configurando assim o dolo eventual, a ensejar sua condenação nas penas dos arts. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal. 4. Improcede a alegação de absorção do delito de uso de documento falso pelo delito de tráfico internacional. Além do fato de serem delitos com objetividades jurídicas distintas, o uso de documento falso não é fase necessária para a consumação do tipo de tráfico internacional de entorpecentes, não sendo possível, assim, a consunção. São, portanto, crimes autônomos, que devem ser reprimidos distintamente. Precedentes desta Corte e nos tribunais superiores. 5. Dosimetria da pena. Não cabem as modificações pleiteadas pela defesa na pena aplicada, restando ela mantida tal como fixada originariamente. 6. Da pena base. Cumpre reiterar que o caso concreto subsume-se às penas cominadas no art. 304 c.c. o art. 297 do Código Penal, determinando que o mínimo da reprimenda de reclusão seja fixado em 2 anos. Ocorre que o juízo sentenciante estabeleceu a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que mantenho, tendo em vista inexistir impugnação ministerial e a vedação da reformatio in pejus. 7. Na segunda fase da dosimetria, inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas. 8. Na terceira fase, aplicou-se na razão de 1/6 a causa de aumento prevista no art. 71 do Código Penal, relativa à continuidade delitiva. Não prospera o pleito defensivo pelo seu afastamento, sob a consideração de que a segunda vez em que o réu apresentou o visto falso às autoridades brasileiras (quando de sua tentativa de sair do território nacional em 22.04.2014) seria exaurimento da primeira infração, aperfeiçoada quando entrara no país mediante a apresentação do mesmo visto falso (na data de 13.03.2014). Os fatos descreveram infrações autônomas, consumadas cada qual em momentos distintos, e que foram consideradas em continuidade delitiva em benefício do réu, posto que verificadas as condições para a incidência de tal instituto, conforme previsto no art. 71 do Código Penal. 9. Inexistiram insurgências quanto à fixação da pena de multa fixada, e tampouco quanto à decisão pelo não cabimento da suspensão da pena privativa de liberdade ou sua substituição por restritiva de direitos, pelo que restam mantidas, por seus fundamentos. 10. Recurso improvido. Mantenho a condenação do réu como incurso nas penas previstas no art. 304 c.c. art. 297 e 71 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, estabelecido o valor unitário em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente.