TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE PIS. FALTA DE PROVAS. INDEFERIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não obstante os inconformismos da embargante, não se verificam, em qualquer hipótese, os vícios apontados. 2. Esta Eg. Corte Regional, com percuciente análise do contexto fático dos autos, verificou a ocorrência dos requisitos exigidos pela lei processual para a configuração do instituto da litispendência, nos termos do art. 301, inciso V e §1º a 3º do revogado CPC/73 (atual 337, inciso VI e §1º a 3º do novel CPC/16). 3. Não prospera os argumentos de que os pagamentos que deram origem ao crédito objeto da compensação são notórios e que não houve contestação por parte da Fazenda Nacional, quando, na verdade, a própria recorrente reconheceu que realizou a compensação por conta própria, paralelamente à discussão travada no processo administrativo. 4. Ademais, os pedidos de compensação foram indeferidos, o que gerou a lavratura do auto de infração e posterior instauração de outros processos administrativos fiscais, como já ressaltado nos v. acórdão embargado. 5. Com efeito, o princípio da verdade material é corolário dos princípios da legalidade e da igualdade, sendo que o processo administrativo tem por finalidade garantir soluções para os conflitos entre os administrados e a Administração Pública, e, para tanto, dispõe às partes o contraditório e a ampla defesa. 6. Nessa esteira, ao Judiciário é dado o controle de legalidade dos atos administrativos, não lhe cabendo exercer o controle do mérito administrativo, que levou a autoridade fiscal a indeferir o pleito de restituição do indébito da embargante. Ressalto, por fim, não haver provas dos recolhimentos indevidos nestes autos, nem tampouco, no PAF nº 10880.033502/98-2, para o fim de anulação da decisão administrativa. 7. Portanto, não configurados os pressupostos legais, não havendo que se falar nos vícios alegados pela empresa embargante, a teor do disposto no art. 1.022 do novel Código de Processo Civil, cabe à empresa embargante, a tempo e modo, o adequado recurso. 8. Embargos rejeitados.