PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 52 E SEGUINTES DA LEI Nº 8.213/91. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECONHECIDO PARTE DO TEMPO RURAL. TEMPO INSUFICIENTE. PEDÁGIO NÃO CUMPRIDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO CONCEDIDA. HONORÁRIOS COMPENSADOS ENTRE AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - O art. 55, §3º, da Lei de Benefícios estabelece que a comprovação do tempo de serviço somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Súmula nº 149, do C. Superior Tribunal de Justiça. 2 - A exigência de documentos comprobatórios do labor rural para todos os anos do período que se pretende reconhecer é descabida. Sendo assim, a prova documental deve ser corroborada por prova testemunhal idônea, com potencial para estender a aplicabilidade daquela. Precedentes da 7ª Turma desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Tais documentos devem ser contemporâneos ao período que se quer ver comprovado, no sentido de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. 3 - O C. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP nº 1.348.633/SP, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, assentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea. 4 - Quanto ao reconhecimento da atividade rural exercida em regime de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei nº 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5 - É pacifico o entendimento no sentido de ser dispensável o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, desde que a atividade rural tenha se desenvolvido antes da vigência da Lei nº 8.213/91. 6 - A documentação juntada é suficiente à configuração do exigido início de prova material. 7 - Os depoimentos colhidos, na condição de informantes, foram registrados por meio da mídia digital de fls. 170, e revelam, pelos dizeres do Sr. Aparecido Ferreira da Silva (cunhado do autor) e do Sr. Alvino da Costa (amigo do requerente), que o autor morou em Corumbataí do Sul, desde 1973 até 1985, na fazenda Sete Quedas, onde trabalhava na função de diarista, no plantio de café, milho e soja, para o Sr. Ermelindo Bocardi. 8 - A posição de cunhado, de fato, revela proximidade familiar e sugere interesse na causa, justificando a sua oitiva como informante. Por outro lado, o fato de a testemunha se declarar amigo do postulante não pode prejudicá-lo, sobretudo por declarar que na mesma época também trabalhou na mesma fazenda com o requerente, assim, tornando valiosa a sua contribuição, sem que possa ser desprezado o seu relato, ainda mais por estar de acordo com todo o conjunto probatório reunido nos autos, eis que a própria autarquia reconheceu administrativamente o labor rural em alguns períodos dos anos de 1975, 1981 e 1987, ora ratificado e estendido pela prova testemunhal produzida. 9 - Assim, a prova oral reforça o labor no campo, e amplia a eficácia probatória dos documentos carreados aos autos, sendo possível reconhecer o trabalho campesino desde 01/01/1973 a 28/04/1985. 10 - A aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se atualmente prevista no art. 201, §7º, I, da Constituição Federal. 11 - Aposentadoria proporcional. Requisitos etário e contributivo estabelecidos pela EC nº 20/98. 12 - Somando-se a atividade rural reconhecida nesta demanda aos períodos constante do "resumo de documentos para cálculo de tempo de contribuição" de fls. 67/68, verifica-se que a parte autora contava com 32 anos, 01 mês e 04 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (09/01/2009), no entanto, à época não havia completado o "pedágio" para fazer jus à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, §1º, da Emenda Constitucional nº 20/98. 13 - Sagrou-se vencedora a parte autora ao ser admitido parte do período do labor rural vindicado. Por outro lado, não foi reconhecida a aposentadoria pleiteada, restando vitoriosa nesse ponto a autarquia. Desta feita, honorários advocatícios por compensados entre as partes, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/73), e sem condenação de qualquer delas no reembolso das custas e despesas processuais, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita e o INSS delas isento. 14 - Apelação da parte autora parcialmente provida.