PENAL. PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. SEGUNDA VIA DE REGISTRO NACIONAL DE ESTRANGEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA. PENA-BASE REFORMADA. CULPABILIDADE NÃO ELEVADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA. INCIDÊNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA DE CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL AFASTADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REVOGAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O crime impossível não está caracterizado, pois o meio utilizado possui toda a aptidão para ofender ou gerar perigo de lesão a bem jurídico. 2. A culpabilidade do réu não é elevada em virtude de ele ter participado da confecção do documento somente inserindo sua foto no requerimento falso. Em harmonia com o entendimento de que o uso de documento público falso pelo próprio autor da falsificação configura crime único, e levando em consideração a irrelevância dessa conduta, não é possível aumentar a pena-base do uso por este motivo; 3. Agravante de paga ou promessa de recompensa mantida, pois o delito foi realizado mediante promessa de pagamento de valor em dinheiro; 4. O acusado admitiu o cometimento do crime na fase policial e judicial, servindo a confissão como fundamento para o decreto condenatório. Confissão espontânea reconhecida; 5. O presente caso apresenta uma pluralidade de ações na prática de dois crimes da mesma espécie, bem como uma relação de continuidade, demonstrada pela semelhança nas condições de tempo, lugar e maneira de execução, o que autoriza o emprego do art. 71 do Código Penal. Afastado o concurso material de crimes; 6. Com fundamento no artigo 44, I e II do Código Penal, e por constituir medida socialmente recomendável, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; 7. A expulsão de estrangeiro do Brasil, nos termos da Lei nº 6.815/80, é de competência do Chefe do Poder Executivo, razão pela qual o pedido não deve ser conhecido pois extrapola os limites da lide; 8. Apelação defensiva parcialmente provida.