APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE AUMENTADA. ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. CONFISSÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. DISTÂNCIA A SER PERCORRIDA PELA DROGA. INDIFERENTE PARA O ESTABELECIMENTO DO QUANTUM DE AUMENTO REFERENTE À TRANSNACIONALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 APLICÁVEL. RECURSO DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Dosimetria. Pena-base aumentada. Aplicado o quantum de aumento de 1/6 (um sexto), por se afigurar proporcional, suficiente e adequada para a prevenção e repressão do delito, nos moldes dos precedentes da C. Quinta Turma. 3. Atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Espontaneidade exigida pela norma prescinde de motivos. Confissão utilizada como fundamento do decreto condenatório. Aplicabilidade na hipótese de prisão em flagrante delito. Pena reduzida ao mínimo legal, a teor da Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Estado de necessidade exculpante. Alegação de dificuldades financeiras sem respaldo no conjunto probatório coligido nos autos. 5. Incidência da causa de diminuição do artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. "Transportador" ocasional. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em face do não preenchimento dos requisitos objetivos do artigo 44 do Código Penal. 7. Recursos da acusação e defensivo providos parcialmente.