PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE OU VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA INDEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. - A prescrição vem disciplinada no artigo 174 do CTN e opera a partir dos cinco anos da constituição definitiva do crédito tributário. - Em se tratando dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nos termos do artigo. 150 do CTN, considera-se constituído o crédito tributário na data da entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou da Declaração de Rendimentos ou de outra declaração semelhante prevista em lei, consoante restou cristalizado no enunciado sumular 436 do E. STJ. - Apresentada a declaração, sem o devido recolhimento do tributo devido, desnecessária a notificação do contribuinte ou a instauração de procedimento administrativo, podendo o débito ser imediatamente inscrito em Dívida Ativa, não havendo que se falar em decadência quanto à constituição do montante declarado, mas apenas em prescrição da pretensão de cobrança do crédito tributário. Assim, a partir do vencimento da obrigação tributária consignado no título, ou da entrega de declaração, se posterior, inicia-se a fluência do prazo prescricional. - Os créditos constantes da CDA nº 80.2.04.030469-53 e 80.6.04.033286-13 (fls.04/12), foram constituídos mediante declaração entregues em 18/05/1999 e 12/08/1999 (fls. 116/117). Do compulsar dos autos, verifica-se que a fluência do prazo prescricional foi interrompida, consoante o disposto nos artigos 151, inciso VI e 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, em 05/06/2001, por ocasião da opção ao parcelamento cuja rescisão ocorreu em 03/01/2002 (fls. 109/110). - A execução fiscal foi ajuizada em 02/09/2004 (fl. 02) e o despacho que ordenou a citação da parte executada proferido em 09/09/2004 (fl. 14), isto é, anteriormente à alteração perpetrada pela Lei Complementar n. 118/2005.. Logo, o marco interruptivo do prazo prescricional, nos termos da legislação anterior, consuma-se com a data de citação da empresa executada que, consoante redação atribuída ao artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil/1973, atual artigo 240 do Código de Processo Civil, retroage à data de propositura da ação, desde que não verificada inércia da exequente no sentido de diligenciar a citação da executada. - Os créditos constantes da CDA nº 80.2.04.030469-53 e 80.6.04.033286-13 (fls.04/12), foram constituídos mediante declaração entregues em 18/05/1999 e 12/08/1999 (fls. 116/117). Do compulsar dos autos, verifica-se que a fluência do prazo prescricional foi interrompida, consoante o disposto nos artigos 151, inciso VI e 174, inciso IV, do Código Tributário Nacional, em 05/06/2001, por ocasião da opção ao parcelamento cuja rescisão ocorreu em 03/01/2002 (fls. 109/110). - Frustrada a citação postal (fl. 16-07/10/2004), a União Federal requereu o sobrestamento do feito por 90 dias (fl. 18verso-21/10/2004), anexou documentos em 10/03/2005 (fls. 22/35) e em 19/04/2005 requereu a citação da executada na pessoa de seu representante legal (fls. 38/41), sem resultado positivo (fl. 45-19/07/2005). Reiterou a citação postal em novo endereço (fl. 51-22/08/2006 e fl. 56-18/10/2006). Em 26/03/2007, a executado foi citada (fl. 6). - Desse modo, a demora na citação da executada não pode ser imputada à exequente, considerando que atuou diligentemente no feito, dado que insistiu no pedido de citação da empresa em diversos momentos (fls. 38, 51 e 56). Assim, não comprovada desídia ou negligência da União Federal, há que se considerar como dies ad quem do prazo prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o C. STJ editou a Súmula 106, in verbis: "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". - Conclui-se que a prescrição não alcançou os créditos constantes das CDA's nº 80.2.04.030469-53 e 80.6.04.033286-13 (fls. 04/12), sendo de rigor o prosseguimento do feito executivo. - Em face da inversão do resultado da lide afasto a condenação da União Federal no pagamento de verba honorária. - Apelação provida.