PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONSUNÇÃO. INADMISSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO (CP, ART. 65, III, D). CÁLCULOS. REGIME INICIAL FECHADO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPROCEDÊNCIA. 1. A autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas estão comprovadas, assim como a do uso de documento falso (passaporte). 2. A lei refere-se somente à quantidade da substância, não exigindo a comprovação do grau de sua pureza, de quanto poderia render ou se há mistura com outros produtos nocivos à saúde. Acerca da natureza do entorpecente, há comando expresso para que seja avaliada pelo julgador, não constituindo bis in idem com a elementar típica "droga". Ademais, o agente que traz a droga consigo é responsável pela quantidade e qualidade do produto transportado, ônus que assume ao decidir praticar a conduta criminosa. 3. Não procede o pedido de reconhecimento da consunção. O delito de falso não é crime-meio para o de tráfico internacional de entorpecentes, havendo dolo específico para cada qual desses delitos. Inaplicável o princípio da consunção, não se admite absorção da falsidade pelo tráfico de drogas. 4. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea no que toca ao tráfico de drogas. Refeitos os cálculos pertinentes ao uso de documento falso, os quais incidiram em erro material. 5. Mantido o regime inicial fechado, com base no art. 33, caput e §§ 2º e 3º, c. c. o art. 59, III, do Código Penal e o art. 42 da Lei n. 11.343/06. Inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 6. Não prospera o pleito da defesa para que o acusado responda ao processo em liberdade, pois esteve preso durante todo o processo, permanecendo os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal, em especial a necessidade de garantir-se a aplicação da lei penal. 7. Apelação criminal da defesa provida em parte.