PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. ESTADO DE NECESSIDADE. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. 1. Materialidade e autoria comprovados. 2. A acusada não comprovou a premência em salvar de perigo atual que não provocara por sua vontade, nem poderia evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se, conforme determina o art. 24 do Código Penal. Essa alegação não foi comprovada nos autos, sendo certo que competia à defesa prová-la, a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal. 3. Não prospera a alegação de erro sobre a ilicitude do fato, pois tratar-se-ia de erro de proibição inescusável, visto que, com um mínimo esforço, a ré poderia ter conhecimento da realidade. 4. Mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. No entanto, ante a ausência de informações concretas acerca da situação econômica da ré e por julgar mais adequado e proporcional ao caso dos autos, reduzida a pena de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, no valor vigente ao tempo da execução. 5. Apelação parcialmente provida.