CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO. MORA DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDIÇÕES DE TRABALHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, auditor fiscal do trabalho, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de "recomposição do valor real do salário, incorporação do valor retificado do vencimento básico, indenização de transporte e gratificação de insalubridade (20% sobre o vencimento básico), não limitados ao teto remuneratório", nos termos do art. 269, I, CPC/1973. Condenado o autor em custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de quinhentos reais, com a observância dos arts. 11, §2º e 12 da Lei 1060/50. 2. Ausente interesse do apelante quanto ao pleito de processamento do recurso com os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto a assistência judiciária restou concedida e não revogada até o momento, sendo observados os ditames da Lei 1060/50 na sentença. 3. Malgrado a Corte Suprema já haver declarado a mora legislativa do Executivo Federal em proceder ao desencadeamento do processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores da União, não pode o Judiciário exigir sua realização, tampouco pode fixar índice de reajuste dos vencimentos dos servidores públicos. 4. O STF assentou o entendimento de que é descabida a indenização aos servidores públicos pela omissão do Chefe do Poder Executivo em enviar o projeto de lei prevendo a revisão geral anual dos vencimentos prevista no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. O pedido da parte autora de ser indenizada pelo não reajuste de seus rendimentos representaria, na prática, a própria concessão do reajuste de vencimentos sem lei. 5. Não havendo lei específica prevendo percentual definido de reajuste, não se há falar em dano patrimonial indenizável, ainda porque não sendo possível, pela via do controle abstrato, obrigar o ente público a tomar providências legislativas necessárias para prover omissão declarada inconstitucional - na espécie, o encaminhamento de projeto de lei de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos -, com mais razão não poderia fazê-lo o Judiciário, por via oblíqua, no controle concreto de constitucionalidade, deferindo pedido de indenização para recompor perdas salariais em face da inflação. 6. A pretensão da parte autora refoge à alçada do Judiciário, dado ser-lhe defesa a atuação como legislador positivo, não possuindo a almejada função de determinar o aumento dos vencimentos dos servidores, ainda que sob o fundamento da isonomia, na linha do quanto prescrito pela Súmula 339/STF, corroborada pela Súmula-Vinculante 37/STF, pena de ferimento ao princípio da independência dos Poderes da União. 7. Adicional de insalubridade: a parte contrária refuta o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, diante de ato normativo que determinou a suspensão do pagamento, bem assim, diante de ação mandamental desfavorável ao Sindicato Nacional da categoria sobre a questão. 8. Os documentos anexados à inicial são insuficientes, por si sós, para a comprovação do direito ao adicional de insalubridade. A questão demanda a necessidade de avaliação do local de trabalho, caso a caso, e da exposição habitual e efetiva a agentes nocivos, o que não se verificou, concretamente, com a documentação apresentada. 9. Das condições do trabalho: a insatisfação do autor com as condições oferecidas pela Administração para o exercício da função de auditor fiscal do trabalho, a despeito de merecer a atenção dos administradores, vem despida de comprovação na presente ação. 10. Da correção monetária: o autor não relata ou pleiteia na inicial a incidência de correção monetária sobre eventual pagamento administrativo. A sentença é de improcedência, e neste feito não há concessão de qualquer verba ao autor, não havendo se falar em atualização de valor. 11. Apelação desprovida.