PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 168-A, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. EXCLUDENTE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO INCIDÊNCIA AO DELITO DO ARTIGO 337-A, DO CÓDIGO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO AO DELITO DO ARTIGO 168-A, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DATA DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. NÃO APLICABILIDADE. PENA DE MULTA REDIMENSIONADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. 1.Não incidência da causa excludente de culpabilidade pelo reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa no crime previsto no art. 337-A, do Código Penal. Dificuldades financeiras não comprovadas quanto ao delito do art. 168-A, do Código Penal. 2.Dosimetria. Em consonância com o entendimento do R. Superior Tribunal, as condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores não podem ser utilizadas para sopesar negativamente os antecedentes, a personalidade e/ou conduta social do réu, com o escopo de elevar a pena-base (HC 332040/SC - Dje 15/12/2015). Redução da pena-base ao mínimo legal. 3.Na segunda fase da dosimetria, apesar de reconhecida a atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do Código Penal), não há a possibilidade de ser fixada a pena abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ. 4.Pena de multa redimensionada de acordo com os critérios de fixação da pena privativa de liberdade. 5.Não satisfeitos os requisitos previstos pelo artigo 44 do Código Penal, descabe a substituição de penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. 6.Recurso da defesa parcialmente provido.