PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA RESPONDER SUBSIDIARIAMENTE POR EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA SOCIEDADE ANÔNIMA POR ELE CONTROLADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 242 DA LEI Nº 6.404/76. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 1. De acordo com a análise dos documentos constantes destes autos, bem como das execuções fiscais em apenso, verifica-se que a Prefeitura de Araçatuba é acionista majoritária da sociedade de economia mista PROGRESSO DE ARAÇATUBA S/A - PRODEAR, detendo 99,9% das ações. Conclui-se ser perfeitamente adequada e legítima a inclusão do Município de Araçatuba no polo passivo da demanda executória. 2. Embora devidamente citada não pessoa do seu representante legal a empresa executada não possui bens suficientes para garantir o débito tributário em favor da União Federal, desse modo, é legítima a inclusão do Município de Araçatuba como responsável subsidiário pelas dívidas contraídas pela empresa municipal controlada, nos termos do art. 242 da Lei n.º 6.404/76. 3. Não há que se falar em cerceamento de defesa uma vez que a empresa executada PRODEAR teve a possibilidade de exercitar o direito de defesa no âmbito administrativo. Na seara administrativa a relação era entre a Fazenda Nacional e sociedade de economia mista municipal; esta pessoa jurídica distinta e autônoma da entidade pública controladora, não havendo necessidade de participação dos sócios na fase administrativa, além do mais, tal argumento encontra-se superado pelo exercício da defesa do Município perante o Poder Judiciário nestes embargos, onde há ampla possibilidade de impugnação da dívida inscrita. 4. De acordo com os documentos juntados às fls. 82/90 o crédito referente à inscrição nº 80 2 02 038663-70, relativo à cobrança de IRPJ, foi apurado através de procedimento administrativo, cuja constituição definitiva se deu em 10/11/2002, com a notificação do contribuinte. Sendo a ação executiva proposta em 01/04/2003 e a citação ocorrida em 03/09/2003 (fls. 11 vº dos autos nº 2003.61.07.002063-4, em apenso) não há que se falar na ocorrência de prescrição. 5. O crédito em cobrança (COFINS) foi constituído por meio da entrega da declaração pelo contribuinte e como não consta a data da entrega da declaração, utilizam-se as datas dos respectivos vencimentos (07/02/1997, 10/04/1997, 09/05/1997, 08/08/1997, 10/09/1997, 10/11/1997, 10/12/1997, 09/01/1997, fls. 04/11, dos autos nº 2003.61.07.002071-3, em apenso), como termos iniciais para a contagem do prazo prescricional. 6. A ação executiva foi ajuizada em 03/01/2003 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28/05/2003 (fl. 08), ou seja, anteriormente à alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo do prazo prescricional consumou-se com a data de citação da empresa. Em 03/04/2003, estes autos foram apensados aos autos de nº 2003.61.07.2063-4 e de nº 2003.61.07.002047-6, passando a correr os atos processuais no processo de nº 2003.61.07.2063-4. Entende-se que os créditos em questão já se encontravam prescritos quando do ajuizamento do executivo fiscal, tendo em vista que havia transcorrido prazo superior ao quinquenal previsto no art. 174, do CTN entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento da ação. 7. O crédito em cobrança (PIS) foi constituído por meio da entrega da declaração pelo contribuinte e como não consta a data da entrega da declaração utilizam-se as datas dos respectivos vencimentos (14/02/1997, 14/03/1997, 15/04/1997, 15/05/1997, 15/07/1997, 15/10/1997, 14/11/1997, fls. 04/08, dos autos nº 2003.61.07.002047-6, em apenso), como termos iniciais para a contagem do prazo prescricional. A ação executiva foi ajuizada em 03/01/2003 e o despacho que ordenou a citação ocorreu em 28/05/2003 (fl. 08), ou seja, anteriormente à alteração trazida pela Lei Complementar nº 118/2005, de modo que o marco interruptivo do prazo prescricional consumou-se com a data de citação da empresa. Entende-se que os créditos em questão já se encontravam prescritos quando do ajuizamento do executivo fiscal tendo em vista que havia transcorrido prazo superior ao descrito no art. 174, do CTN entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento da ação. 8. Tendo em vista ambas as partes terem decaído em partes iguais, determina-se a sucumbência recíproca. 9. Apelo e remessa oficial parcialmente providos para declarar a prescrição dos créditos tributários da COFINS, inscrito sob o nº 80 6 02 093631-15 e do PIS, inscrito sob o nº 80 6 02 026689-6..