PENAL. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICABILIDADE DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, G, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Materialidade delitiva comprovada nos autos. Autoria demonstrada pela prova testemunhal em juízo, corroborada pelo extrato eletrônico do INSS que comprovou o envolvimento da ré em todo o procedimento concessório do benefício, bem como a demonstração da concessão do benefício e das pesquisas realizadas para aferir a renda per capta familiar terem sido realizadas no mesmo dia. O dolo da acusada é patente, restando clara a sua intenção em realizar a conduta e produzir o resultado, com ciência da ilicitude. 2. O fato de a ré ter ludibriado as estratégias de fiscalização do INSS, encontra-se dentro do contexto penal da prática do crime de estelionato. Portanto, as circunstâncias do delito são normais à espécie. Quanto à personalidade e motivos do crime, devem ser excluídas, de ofício. Não se pode agravar a pena com alusão ao desajuste na personalidade do acusado se tal avaliação se funda no registro de inquéritos policiais ou ações penais em andamento (Súmula 444 do STJ). Por sua vez, o motivo da prática de tal crime é a obtenção de lucro fácil, inerente ao tipo penal. Nestes temos, devem ser excluídas duas circunstâncias judiciais consideradas desfavoráveis pela sentença recorrida (personalidade e motivos do crime), mantendo-se apenas a culpabilidade e as consequências do crime como aptas à majoração da pena-base. Consequentemente, a pena-base deve ser redimensionada. 3. Aplicabilidade da agravante capitulada no art. 61, II, g, do Código Penal, devido à violação de dever inerente a cargo ou profissão. Além disso, a causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal foi devidamente aplicada ao caso dos autos, pois tendo o crime sido cometido em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social, a pena deve ser majorada a razão de 1/3 (um terço). Súmula nº 24 do STJ. 4. A pena de multa deve ser fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade e utilizando-se dos mesmos critérios. Seu valor deve levar em consideração a situação econômica do réu. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e multa. 5. No tocante à reparação de danos, não houve qualquer pedido no caso concreto, inviabilizando, portanto, o exercício do contraditório, devendo ser excluída a condenação. 6. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. De ofício, reduzida a pena-base e excluída a condenação à reparação de danos.