PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. ESVAZIAMENTO DO PATRIMÔNIO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO ART. 792 DO CPC/2015. INDÍCIOS DE GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS INTEGRANTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. - Por primeiro, ressalto que não existiu omissão na decisão de fls. 217. Em verdade, os pedidos iniciais dos agravantes foram analisados, sendo concedido parcialmente o efeito suspensivo apenas em relação a um deles. - Ademais, resultam prejudicados os embargos de declaração interpostos contra a decisão singular que examinou o pedido de antecipação da tutela recursal, por força do julgamento deste recurso, vez que as questões apontadas pelos embargantes também são objeto deste acórdão. - Com efeito, é assente o entendimento de que o art. 135 do Código Tributário Nacional não se aplica aos créditos de natureza não tributária. Precedentes: STJ, RESP 200400391779, Relator Teori Albino Zavascki, Primeira Turma e STJ, RESP 200702024119, Relator Castro Meira, Segunda Turma. - A responsabilização dos sócios sem indicação de dolo especial, ou seja, sem a devida especificação acerca da conduta ilegalmente praticada, significaria atribuir-lhes responsabilidade objetiva. - Por outro lado, quando se trata de dívida de natureza não tributária, é possível o redirecionamento do executivo fiscal, observadas as disposições do artigo 50 do Novo Código Civil, que assim prevê: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relação de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. - São duas as hipóteses postas no dispositivo a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo-se a responsabilidade tributária aos bens particulares dos administradores ou sócios: desvio de finalidade e confusão patrimonial. Transcrevo passagem da obra Novo Código Civil Comentado, coordenada por Ricardo Fiúza, que bem ilustra a assertiva acima: "Por isso o Código Civil pretende que, quando a pessoa jurídica se desviar dos fins determinantes de sua constituição, ou quando houver confusão patrimonial, em razão de abuso da personalidade jurídica, o órgão judicante, a requerimento da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, esteja autorizado a desconsiderar, episodicamente, a personalidade jurídica, para coibir fraudes de sócios que dela se valeram como escudo sem importar essa medida numa dissolução da pessoa jurídica. Com isso subsiste o princípio da autonomia subjetiva da pessoa coletiva, distinta da pessoa de seus sócios; tal distinção, no entanto, é afastada, provisoriamente, para um dado caso concreto, estendendo a responsabilidade negocial aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". (Ed. Saraiva, pág. 65) - Portanto, mesmo nos casos de execução de dívidas não-tributárias, os sócios podem ser responsabilizados em razão da prática de atos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, incluindo-se no primeiro grupo a dissolução irregular da sociedade, vez que nesta as finalidades da atividade empresarial deixam de ser atendidas e o patrimônio social é incorporado sem a participação dos credores. Precedentes: RESP 200902364693, MASSAMI UYEDA, STJ - TERCEIRA TURMA; AGA, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA; AG 201102010028942, Desembargadora Federal SANDRA CHALU BARBOSA, TRF2; AI 00368221720104030000, JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO, TRF3. - Saliente-se ainda que mesmo nos casos em que a dissolução irregular se deu anteriormente à vigência do Código Civil de 2002, é possível a responsabilização dos administradores nos termos do art. 10 do Decreto nº 3.708/1919, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada antes de Janeiro de 2003. - Nesse sentido o Decreto 3.708/1919 autorizava o redirecionamento do feito para os sócios, dispondo que: "Os sócios-gerentes ou que derem o nome à firma não respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidária e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violação do contrato ou da lei". - Desse modo, encontra-se consolidada a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, na execução fiscal de dívidas não tributárias, se ocorrer a dissolução irregular da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, a responsabilidade dos sócios, relativamente ao fato, submete-se às disposições do Decreto 3.708/19, então vigente. - Por fim, observa-se que consoante Súmula nº 435, do E. Superior Tribunal de Justiça: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". - Neste sentido, disciplina o art. 1103, inciso IV, do Código Civil que constituem deveres do liquidante "...ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas...". - Ademais, é responsabilidade do sócio que consta na Ficha Cadastral da JUCESP como último administrador da empresa, comunicar o encerramento desta ou atualizar a referida ficha. Na hipótese de ele não realizar tais atos, é cabível o redirecionamento da execução. Precedentes: TRF - 3ª Região - 2ª T., AI nº 2011.03.00.017639-0/SP, Des. Fed. Cecília Mello. - Na hipótese dos autos foi constatada a responsabilidade civil dos agravantes, pelo que foram incluídos no pólo passivo da ação de cobrança e intimados a comprovar o valor que receberam quando da dissolução da sociedade executada. - Desse modo, trouxeram aos autos as declarações de Imposto de Renda relativas ao ano-calendário de 2001 (fls. 136 e 152), momento em que se deu o distrato social de acordo com a ficha cadastral da JUCESP (fls. 196). - A decisão liminar deste instrumento pautou-se por tais declarações e pela ausência de autuação fiscal referente às declarações apresentadas, o que, em princípio, sugere que foram homologadas tacitamente. - Entretanto, uma análise mais profunda do caso revela que ainda que não tenha ocorrido a dissolução irregular da sociedade (fls. 85/87) e que a Secretaria da Receita Federal não tenha comunicado irregularidades no processamento das declarações de ajuste anual, há elementos nos autos aptos a justificar a manutenção dos agravantes no polo passivo da ação de cobrança. - De fato, a ação de perdas e danos, que culminou com a prolação da sentença de fls. 53/59 iniciou-se no ano de 1998 e a sociedade foi dissolvida em contrato firmado em 2001 (fls. 87). À época da dissolução os sócios administradores já sabiam das obrigações contraídas, sendo que o sócio NILTON SANTIN participou pessoalmente com contrato de arrendamento da área aeroportuária que originou a ação de cobrança (fls. 262/264). - Ademais, na alteração contratual de fls. 42/44, relativa ao ano de 1997, o capital social pertencente aos agravantes somava cento e oitenta mil reais e de forma obscura, a qual não incluiu o pagamento do arrendamento efetuado, passou para trinta e quatro mil reais no ano de 2001 (fls. 171/172). - Ocorre que os agravantes administraram a sociedade devedora durante todo o período em que tramitou a ação de cobrança, razão pela qual não poderiam alegar desconhecimento das dívidas envolvidas e diante do conhecimento de tais pendências, deveriam ter buscado honrar os compromissos assumidos. O que se percebe, no entanto, é que o patrimônio da sociedade foi esvaziado, sem qualquer demonstração de boa-fé dos administradores no sentido de elaborar balancetes e quitar dívidas contraídas, o que é vedado pelo art. 792, IV do Código de Processo Civil/2015. - Noutro passo, tem sido comum no âmbito empresarial a existência de sucessão empresarial ou grupo econômico, o que na esfera tributária ocasiona a responsabilidade solidária entre as sociedades que dele fazem parte, nos termos dos art. 124 do CTN, art. 30, IX da Lei n. 8212/91 e 265/277 da Lei n. 6404/76. - Quando o grupo se forma sem que exista manifestação expressa nesse sentido, ele é identificável por algumas características, como, por exemplo: a criação de sociedades com mesma estrutura, mesmo ramo de atuação, mesmo endereço de atuação; os sócios gerentes de tais sociedades são as mesmas pessoas; os patrimônios das sociedades se confundem; ocorrem negócios jurídicos simulados entre as sociedades; algumas pessoas jurídicas sequer possuem empregados ou desenvolvem atividade ou mantém algum patrimônio, servindo apenas como receptoras de recursos, muitas vezes não declarados em balanços financeiros. - Precedentes: AI 00240490320114030000, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, TRF3; AI 00260136020134030000, DESEMBARGADORA FEDERAL ALDA BASTO, TRF3; AC 200483000269493, Desembargador Federal Frederico Pinto de Azevedo, TRF5. - No contexto da responsabilidade civil das sociedades, a jurisprudência também tem entendido que a configuração de sucessões empresariais irregulares ou formações de grupos com o fito de fraudar o pagamento de débitos enseja a responsabilização do grupo perante os credores de uma das unidades devedoras. Precedentes: RESP 201001345577, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA; RESP 201100750970, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, STJ; AGARESP 201200191139, LUIS FELIPE SALOMÃO, STJ; REsp 332.763/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA e TJ-SP - AI: 990093065754 SP, Relator: Soares Levada. - Compulsando os autos, observa-se que, de fato, há indícios da alegada formação de grupo econômico conforme indicado a fls. 254/270. A agravada sistematizou a atuação das sociedades LNS Engenharia e Terraplenagem e Construção LTDA, Condor Casa de Madeira, Azzano Decimo Participações e Empreendimentos LTDA, Onix Engenharia e Assessoria LTDA e Padre Anchieta Empreendimentos Imobiliários LTDA e verificou que tais sociedades atuam no mesmo ramo e atividade econômica, possuindo como sócios administradores os agravantes. - Tendo em vista o encerramento da LNS Engenharia e Terraplenagem e Construção LTDA sem que fossem quitadas as obrigações financeiras, há indícios de confusão patrimonial entre os bens da sociedade e das demais possíveis integrantes do grupo econômico, o que em última análise resultará na responsabilidade solidária das sociedades. - Ressalto que a matéria posta em discussão é complexa e demanda maior dilação probatória, documental e fática, com o escopo de aferir circunstâncias que não são passíveis de serem demonstradas de plano. - Nesse sentido, importa observar que em juízo de cognição sumária, ínsito do agravo de instrumento, não se afigura adequada a desconstituição dos indícios atestados. - Ademais, eventuais provas e defesas deverão ser aduzidas pela via adequada, ou seja, na ação de reintegração de posse e cumulada com perdas e danos, na fase atual em que se encontra. - No presente caso, verifica-se que a conduta dos agravantes mostrou ser atentatória ao resultado útil da ação judicial e que há indícios de desvio de finalidade e confusão patrimonial na medida em que o patrimônio dos sócios administradores restou sólido e o da pessoa jurídica foi esvaziado (fls. 136/161). - Nesta esteira, resta configurada a prática de atos com excesso de poderes e infração ao contrato social visto que o patrimônio da sociedade deixou de ser utilizado para atender as atividades da mesma e a própria sociedade deixou de atender a função social a que se destinava, sem que fossem realizados os procedimentos de dissolução e liquidação de praxe. Precedentes: AI 2010.03.00.033353-3, Quarta Turma. Relatora Desembargadora Federal Marli Ferreira e AI - 392598, Relator(a) Desembargador Federal CARLOS MUTA. - Assim é que diante dos indícios apresentados, mostra-se temerária a reforma da decisão agravada, razão pela qual deve ser mantido o bloqueio do valor devido até o montante atualizado para a época do bloqueio (fls. 201). Na hipótese de bloqueio de valores acima do devido, estes deverão ser desbloqueados. - Recurso improvido.