PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273 DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS PENAS DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL OU DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA PENA DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADA. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. A Corte Superior passou a entender pela possibilidade de aplicação das penas previstas para o crime de tráfico de drogas aos crimes tipificados no artigo 273 do Código Penal, em razão da semelhança entre as condutas, e os reflexos do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça passaram a ser sentidos também nos julgados deste Tribunal. 2. Declarada a inconstitucionalidade do preceito secundário da norma penal em tela, no qual o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se pela possibilidade de aplicação das penas previstas para o crime de tráfico de drogas aos delitos tipificados no artigo 273 do Código Penal, inclusive com a possibilidade de aplicação da minorante prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06. Precedentes. 3. A dosimetria da pena para os crimes do art. 273 do Código Penal deve levar em conta as sanções abstratamente previstas para o crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006 e não apenas a aplicação restrita de seu preceito secundário. Excetuada apenas a causa de aumento prevista no art. 40, I, da Lei 11.343/06, para não incidir em bis in idem, tendo em vista que a elementar do próprio tipo penal do art. 273, § 1º-B, I, do Código Penal, é a de "importar" os produtos ali descritos. 4. Somente a importação de diminuta quantidade de medicamento para uso pessoal não causa potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal do art. 273, § 1º-B, do Código Penal. O Superior Tribunal de Justiça não reconheceu o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta em hipótese de apreensão de 8 (oito) comprimidos de Cytotec, medicamento abortivo de venda proibida no território nacional (STJ, REsp n. 1510785, Rel. Des. Fed. Conv. Leopoldo de Arruda Raposo, j. 30.04.15). No mesmo sentido, a 11ª Turma deste Tribunal não aplicou o princípio da insignificância para a importação de 7 (sete) comprimidos de Cytotec (TRF da 3ª Região, HC n. 2014.03.00.013231-4, Rel. Des. Fed. Nino Toldo, j. 25.11.14). 5. Pena imposta redimensionada para 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial aberto, e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por pena pecuniária (no valor de 3 (três) salários mínimos) e numa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, nos termos antes delineados 6. Revisão criminal parcialmente procedente.