ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADAS. MÉRITO. LEI 10.222/2001. TELEVISÃO. COIBIÇÃO DA ELEVAÇÃO INJUSTIFICÁVEL DE VOLUME NOS INTERVALOS COMERCIAIS. DEVER DE REGULAMENTAÇÃO. INJUSTIFICÁVEL MORA DA UNIÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPROVIMENTO. 1. Apelação em ação civil pública, ajuizada pelo MPF, objetivando que a União cumpra seu dever de regulamentação da Lei 10.222/2001, bem como de fiscalizar o cumprimento da referida norma, a qual trata da proibição às emissoras de televisão de aumentarem injustificadamente o volume sonoro nos intervalos comerciais de suas programações. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois, nos termos do art. 2º da Lei 10.222/2001, a incumbência para sua regulamentação foi conferida ao Poder Executivo. 3. Evidente desinteresse processual da União em alegar nulidade por ausência de intimação do MPF para apresentação de réplica, uma vez que o prejuízo, caso eventualmente tivesse ocorrido, interessaria somente ao próprio "Parquet", que nada alegou. 4. A jurisprudência do C. STF e do E. STJ é pacífica no sentido de que as provas produzidas em inquérito policial ou civil servem ao processo principal, se nele forem submetidas a regular contraditório e ampla defesa, como ocorreu neste caso. 5. No mérito, cinge-se a controvérsia em apurar se o Poder Executivo está em mora quanto à regulamentação e fiscalização referentes à Lei 10.222/2001. 6. A Lei 10.222/2001 foi editada no intuito de padronizar o volume de áudio das transmissões de rádio e televisão nos espaços dedicados à propaganda, sendo que, pelo respectivo art. 1º, na redação vigente à época da prolação da sentença, havia imposição para que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens padronizassem seus sinais de áudio, de modo que não houvesse, no momento da recepção pelo espectador, elevação injustificável de volume ("loudness") nos intervalos comerciais. 7. Outrossim, a Lei 10.222/2001, impôs ao Poder Executivo (União) o dever de criar, no período de 120 dias a contar da sua publicação, os mecanismos necessários à normatização técnica da matéria, bem como à fiscalização de seu cumprimento. 8. Ocorre que, passados cerca 10 anos até o ajuizamento desta ação civil pública, a União ainda não implementou qualquer regulamentação sobre a Lei 10.222/2001, incorrendo, assim, em injustificável e desarrazoada omissão. 9. Ausência de amparo jurídico da tese defensiva segundo a qual há dificuldades técnicas para a regulamentação da matéria, pois, se as emissoras têm capacidade técnica para, agindo em desconformidade à lei, e atendendo os anseios de seus patrocinadores, elevar automaticamente o volume de suas transmissões durante os intervalos comerciais, por raciocínio lógico, infere-se que também têm a capacidade para fazer cessar ou, ao menos, padronizar tal ato. 10. O escopo da Lei 10.222/2001 é, primeiramente, a criação de mecanismos para a normatização técnica da matéria nela tratada; já a eficácia dessas medidas é que, posteriormente, deverão passar por crivos e aprimoramentos. De qualquer forma, dificuldade técnica não se mostra argumento adequado para justificar alongada mora no cumprimento de lei. 11. Os espectadores de televisão, ao se exporem às correspondentes transmissões de forma difusa, ficam equiparados a consumidores, nos termos do art. 29 do CDC. 12. O "laudness", seja pela expressa vedação constante da Lei 10.222/2001, seja pela sua própria natureza de, abruptamente e coercitivamente, captar a atenção do expectador, inclusive com potencial de perigo à saúde, constitui-se como prática ilícita e abusiva, na forma nos artigos 6º, IV e 37, "caput" e § 2º do CDC. 13. A ação civil pública, por sua vez, possui inegável vocação à proteção dos direitos difusos e do consumidor (art. 1º, caput, II e IV da Lei 7.347/85), razão pela qual se revela instrumento adequado para compelir o Poder Público a cessar omissão, quando direitos dessa natureza estejam com a respetiva aplicação obstada, por injustificável ausência de regulamentação. Precedentes deste E. TRF da 3ª Região. 14. Nega-se provimento à apelação.