PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, §3. C. C. ART. 14, II, CP. IMPORTAÇÃO DE JOIAS. VALORES NÃO DECLARADOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O réu foi preso em flagrante, no aeroporto de Guarulhos/SP, com uma cinta amarrada a seu corpo na qual estavam ocultas joias avaliadas em mais de um milhão de reais, provenientes de Zurique, na Suíça. 2. Os documentos dos autos e a prova testemunhal reforçam o flagrante e comprovam a materialidade e a autoria delitivas. 3. A dosimetria das penas deve ser mantida, pois não há em sua fixação teratologia ou excessos a serem corrigidos de ofício. 4. A pena privativa de liberdade foi substituída por pena pecuniária no valor de 303 salários mínimos, considerada a boa condição financeira do réu e as circunstâncias do crime. 5. As circunstâncias do crime e as condições de vida do agente justificam, portanto, a multa a qual fora condenado, não havendo, ademais, provas de que o réu não tenha como pagar o valor da pena pecuniária, eis que meras alegações, desacompanhadas de demonstração a respeito não são válidas a desconstituir os fundamentos da sentença atacada. 6. Apelação do condenado a qual se nega provimento.