PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. SENTENÇA CITRA PETITA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Apelação do INSS conhecida apenas em parte, eis que a r. sentença já determinou a observância da prescrição quinquenal, razão pela qual inexiste interesse recursal neste aspecto. 2 - Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de períodos de labor comum e especial não considerados pelo INSS. Fixados os limites da lide pela parte autora, veda-se ao magistrado decidir além (ultra petita), aquém (citra petita) ou diversamente do pedido (extra petita), consoante o art. 492 do CPC/2015. Em sua decisão, o magistrado a quo deixou de se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento de períodos de labor comum (25/10/1968 a 30/04/1970 e 09/09/1971 a 17/02/1972). Logo, é cristalina a ocorrência de julgamento citra petita, eis que não foram analisado todos dos pedidos formulados na inicial, restando violado o princípio da congruência insculpido no art. 460 do CPC/73, atual art. 492 do CPC/2015. Conveniente esclarecer que a violação ao princípio da congruência traz, no seu bojo, agressão ao princípio da imparcialidade e do contraditório. Assim, é de ser integrada a sentença, procedendo-se à análise dos pedidos expressamente formulados na inicial, porém não enfrentado pelo decisum. 3 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 4 - Com relação ao reconhecimento da atividade exercida como especial e em obediência ao aforismo tempus regit actum, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial (STJ, AgRg no REsp 493.458/RS e REsp 491.338/RS; Súmula nº 13 TR-JEF-3ªR; artigo 70, § 1º, Decreto nº 3.048/1999). 5 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. Em outras palavras, até 28/04/1995, é possível a qualificação da atividade laboral pela categoria profissional ou pela comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer modalidade de prova. 6 - Saliente-se, por oportuno, que a permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, guardando relação com a atividade desempenhada pelo trabalhador. 7 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 8 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 9 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 10 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 11 - Pleiteia o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 16/01/1962 a 18/04/1962, de 23/07/1962 a 26/05/1964, de 16/10/1964 a 06/02/1965, de 16/08/1965 a 04/03/1967; além do labor comum, nos períodos de 25/10/1968 a 30/04/1970 e de 09/09/1971 a 17/02/1972, de 31/01/1996 a 26/11/1996; com a consequente revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 12 - Conforme Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs, formulários e laudos técnicos periciais: no período de 16/01/1962 a 18/04/1962, laborado na empresa Laminação Nacional de Metais S/A, o autor esteve exposto a ruído de 88 dB(A) - formulário de fl. 88 e laudo técnico pericial de fl. 89; no período de 23/07/1962 a 26/05/1964, laborado na empresa Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A, o autor esteve exposto a ruído acima de 90 dB(A) - formulário de fl. 182 e laudo técnico individual de fl. 183; nos períodos laborados na empresa Nordon Indústrias Metalúrgica S/A, de 16/08/1965 a 30/09/1966, o autor esteve exposto a ruído acima de 92 dB(A); e no período de 01/10/1966 a 04/03/1967, a oxiacetileno e solda elétrica, agentes químicos enquadrados no código 1.2.11 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79 - formulários de fls. 96 e 98, e laudo pericial de fl. 97. 13 - Possível, portanto, o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 16/01/1962 a 18/04/1962, de 23/07/1962 a 26/05/1964, de 16/10/1964 a 06/02/1965, de 16/08/1965 a 04/03/1967. 14 - Ressalte-se que os períodos de 23/10/1974 a 01/12/1983, de 02/12/1983 a 15/05/1991 já foram reconhecidos administrativamente como tempo de labor exercido sob condições especiais para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, com DIB em 26/11/1996 (fls. 288/291 e fl. 303). 15 - Acerca da conversão do período de tempo especial, deve ela ser feita com a aplicação do fator 1,40, nos termos do art. 70 do Decreto nº 3.048/99, não importando a época em que desenvolvida a atividade, conforme orientação sedimentada no E. Superior Tribunal de Justiça. 16 - No tocante ao reconhecimento do labor comum, nos períodos de 25/10/1968 a 30/04/1970 e de 09/09/1971 a 17/02/1972, na empresa Artefatos Metálicos para Construções S/A, observa-se que, conforme CTPS (fl. 21), o autor foi admitido em 25/10/1968, contudo, não é possível identificar a data de saída; e, em relação ao segundo vínculo na empresa, a partir de 09/09/1971, a data de saída encontra-se rasurada; impossibilitando o reconhecimento do labor em tais períodos. 17 - Em relação ao labor na empresa Asgra, no período de 31/01/1996 a 26/11/1996, observa-se que o INSS já reconheceu o vínculo de 01/07/1994 a 31/01/1996; contudo, como não há data de saída na CTPS (fl. 30), impossível o reconhecimento do vínculo até 26/11/1996. 18 - Com o advento da emenda constitucional 20/98, extinguiu-se a aposentadoria proporcional para os segurados que se filiaram ao RGPS a partir de então (16 de dezembro de 1998), assegurada, no entanto, essa modalidade de benefício para aqueles já ingressos no sistema, desde que preencham o tempo de contribuição, idade mínima e tempo adicional nela previstos. 19 - Oportuno registrar que o atendimento às denominadas "regras de transição" deve se dar de forma cumulativa e a qualquer tempo, bastando ao segurado, para tanto, ser filiado ao sistema por ocasião da alteração legislativa em comento. 20 - Desta forma, conforme tabela anexa, após converter os períodos especiais em tempo comum, aplicando-se o fator de conversão de 1.4, e somá-los aos demais períodos especiais e comuns já reconhecidos pelo INSS (fls. 288/191); constata-se que o autor, na data do requerimento administrativo (26/11/1996 - fl. 50), contava com 34 anos e 12 dias de tempo de atividade; fazendo, portanto, jus à revisão de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido com base em 32 anos, 9 meses e 9 dias (fl. 303), a partir da data de sua concessão, em 26/11/1996. 21 - Não há que se falar em prescrição ou desídia do autor, eis que, requerido o benefício frente aos balcões da autarquia em 26/11/1996, o mesmo só fora concedido em 15/09/2004 (fl. 349); insatisfeito, o INSS submeteu o benefício a processo de auditagem em outubro de 2006 (fl. 633), culminando na redução do valor da renda mensal em 26/04/2007 (fl. 662), tendo a presente demanda sido ajuizada em 08/09/2008. 22 - Correção monetária dos valores em atraso calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgação da Lei nº 11.960/09, a partir de quando será apurada, conforme julgamento proferido pelo C. STF, sob a sistemática da repercussão geral (Tema nº 810 e RE nº 870.947/SE), pelos índices de variação do IPCA-E, tendo em vista os efeitos ex tunc do mencionado pronunciamento. 23 - Juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. 24 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 25 - Remessa necessária parcialmente providas. Apelação do INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação do autor parcialmente provida.