ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANVISA. MULTA POR INFRINGÊNCIA À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA. ART. 10, IV, DA LEI N.º 6.437/77. FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO SEM REGISTRO. MANUTENÇÃO DA AUTUAÇÃO E DA MULTA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Nos casos em que se ajuíza Ação Anulatória de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, em que atendidos os preceitos legais referentes aos Processos Administrativos, deve o Autor desincumbir-se do ônus de infirmar a regularidade de tal procedimento. 2. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), foi criada com o objetivo de proteger a saúde do cidadão, por meio do controle sanitário da produção e comercialização de produtos e serviços que devem ser submetidos à vigilância sanitária, sendo de sua competência, nos termos do art. 1º, da Lei n.º 9.782/99, exercer as atividades de regulação, normatização, controle e fiscalização na área de vigilância sanitária. 3. No caso vertente, verifica-se não ter a Apelante trazido a juízo qualquer elemento que contrarie o Auto de Infração nº 503/2005 - GFIMP/GGIMP, lavrado pela ANVISA -Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no qual se aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pelas infrações previstas no art. 12 da Lei nº 6.360/76 e no art. 10, IV da Lei nº 6.437/77, devido a irregularidades relativas a "(...) fabricar e distribuir os produtos correlatos BISTURIS ELETRÔNICOS BI 800 e BI 900, comercializados através do site eletrônico www.bleymed.com.br, ambos sem registro junto a esta Agência Nacional de Vigilância Sanitária" (fl. 90). 4. Ao contrário, da análise da documentação ora acostada, verifica-se, de fato, ter a Apelante incidido nas infrações previstas na legislação sanitária, sendo certo que a própria autora admitiu, no processo administrativo nº 25351-385216/2005-06, que iniciou a produção dos equipamentos antes de atender as exigências legais, comprometendo-se a retirar o produtos da linha de produção (fl. 212). Demonstrada, portanto, a efetiva fabricação pela autora de produto sem registro na ANVISA, em desacordo com os referidos art. 12 da Lei nº 6.360/76 e 10, IV da Lei nº 6.437/77. 5. Não se conhece, outrossim, da alegação da autora, no sentido de que a multa aplicada possui caráter confiscatório, por corresponder a 60% do capital social da autora (fl. 38), bem assim por se tratar de empresa primária, conforme se verifica às fls. 372, uma vez que se trata de inovação do pedido em sede recursal, não tendo sido objeto do pedido inicial e, consequentemente, da análise do MM. Juízo a quo. 6. Por outro lado, o arbitramento da verba honorária impõe ao julgador ponderação que lhe permita concluir o "quantum" que melhor refletirá a diligência do causídico na defesa dos interesses da parte cuja procuração recebeu, considerando-se não apenas o tempo despendido com a causa, mas também as particularidades a ela inerentes. Assim, tendo em vista que o feito não envolveu grande complexidade e que foi dado à causa o valor de R$ 38.268,00 (agosto/2010 - fl. 35), é exacerbado o valor fixado pela sentença em R$ 5.000,00, motivo pelo qual, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reduzo-o para 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do antigo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença. 7. Apelação a que se dá parcial provimento, tão somente para reduzir os honorários advocatícios para 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 20, § 3º, do antigo CPC.