DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA DECORRENTE DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO IRPF PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. - Nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional: "O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (...)" - O imposto sobre a renda incide somente sobre o acréscimo patrimonial experimentado pelo contribuinte. -As verbas de caráter indenizatório não são rendimentos, mas apenas recompõem o patrimônio. Não há que se falar em renda ou acréscimo patrimonial de qualquer espécie. Logo, as indenizações não são - e nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR (conforme Curso de Direito Constitucional Tributário, Roque Antônio Carrazza, editora RT, 1991, 2ª edição, São Paulo, pp. 349/350). Há que se definir, portanto, a natureza jurídica das verbas recebidas pelo trabalhador ao ser dispensado sem justa causa. - O entendimento jurisprudencial se firmou no sentido segundo o qual a verba paga ao trabalhador, por liberalidade do empregador em razão da rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, por não ter sua obrigatoriedade prevista em lei, convenção ou acordo coletivo, ostenta natureza remuneratória e, por tal razão, está sujeita à tributação. Precedentes do E. STJ. - Qualquer seja a rubrica sob a qual é paga a verba, imperioso avaliar a sua natureza, pouco importando o título que lhe seja dado. - Na hipótese dos autos, as verbas intituladas "Plano de Aposentadoria Incentivada" cuja indicação consta da exordial, não tem origem em prévia fonte normativa, acordo ou convenção coletiva, razão pela qual se conclui que os valores correspondentes decorrem de complementação de aposentadoria, decorrente da relação de trabalho, criada pela empresa COSIPA por intermédio das Resoluções n°s. 386/91, 111/92, 381/92, 66/93, cujos valores acabaram por servir de incremento ao patrimônio dos autores, ora apelantes. - Sobre o numerário correspondente ao indicado "Plano de Aposentadoria Incentivada", por se tratar de verba paga por liberalidade do empregador à finalidade de complementação de aposentadoria, sem obrigatoriedade expressa em lei, deve incidir o imposto de renda pessoa física. - A questão da tributação do IRPF sobre valores pagos com atraso e recebidos acumuladamente restou pacificada no Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429 (submetido ao rito dos recursos repetitivos - art. 543-C do CPC), por cujo aresto entendeu aquela Corte que o pagamento de uma só vez de verbas referentes a períodos pretéritos não pode sujeitar o particular a tributação mais onerosa do que aquela que seria suportada caso os benefícios fossem pagos na época correta. - - Fixou-se a orientação de que a incidência do imposto de renda deve ter como parâmetro o valor mensal do benefício e não o montante integral recebido de maneira acumulada. Para tanto, devem ser observadas as tabelas vigentes à época em que deveriam ter sido pagos, para fins de apuração das alíquotas e limites de isenção. Aplicável tais premissas aos casos de imposto de renda incidente sobre verbas trabalhistas recebidas acumuladamente. Precedentes. - O disposto no artigo 12 da Lei nº 7.713/88 apenas dispõe acerca do momento da incidência tributária, não afastando o pleito deduzido nestes autos. - O pagamento a destempo recebido em reclamatória trabalhista - pela qual foi reconhecido o direito ao recebimento de complementação de aposentadoria, decorrente da adesão ao "Plano de Aposentadoria Incentivada" -, deve sofrer a tributação em consonância com a tabela e alíquota vigentes à época própria, de modo a evitar a consumação de evidente prejuízo ao contribuinte. - A correção do indébito deve ser aquela estabelecida no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013 do CJF, em perfeita consonância com iterativa jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, que inclui os índices expurgados reconhecidos pela jurisprudência dos tribunais, bem como a aplicabilidade da taxa SELIC, a partir de 01/01/1996, nos termos do previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, determinante da incidência da referenciada taxa desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária. - Tendo em conta a ausência de impugnação específica, mantenho a fixação dos ônus da sucumbência nos termos da sentença a quo. - Remessa oficial parcialmente provida. - Apelação da União Federal e das partes autoras não providas.