ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. READAPTAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 24 E 186 DA LEI Nº 8.112/90. JUNTA MÉDICA OFICIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Os institutos da readaptação e da aposentadoria por invalidez estão previstos nos artigos 24 e 186 da Lei nº 8.112/90. O servidor deve ser submetido à avaliação de Junta Médica Oficial a fim de avaliar se a patologia apresentada enseja a concessão de readaptação ou de aposentadoria por invalidez, na impossibilidade daquela. II - A primeira perícia médica, realizada em 2001, atestou a impossibilidade da autora ser readaptada vez que "apresenta dor e incomodo nos membros superiores diariamente, impossibilitando da pessoa trabalhar", bem como afirma que sua incapacidade para o trabalho é permanente, sendo a irreversível a doença diagnosticada. III - Já na segunda perícia, realizada em 2011, não obstante esclarecer que "a autora pode realizar tarefas leves como a manipulação e arquivamento de documentos, atendimento de usuários, serviço de informações e outras atividades que podem ser indicadas pelo médico do trabalho", verifica-se que o prognóstico de longo prazo é de que as alterações degenerativas se agravem com o passar dos anos, estando a velocidade desta degradação intimamente associada ao estilo de vida da parte autora, destacando, ainda, que "mantendo-se os cuidados que a mesma toma atualmente espera-se que sua qualidade de vida não piore, significativamente, em relação ao estágio atual. IV - Cumpre destacar que a requerente encontra-se afastada do exercício das atribuições de seu cargo desde 1996, por força de tutela antecipada concedida às fls. 48/50, contando, atualmente, com 68 (sessenta e oito) anos de idade. V - Considerando o quadro clínico da requerente tal como apresentado nestes autos, bem como a impossibilidade de readaptá-la em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação atestada pelas 02 (duas) perícias médicas as quais foi submetida, é de rigor a concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 186 da Lei nº 8.112/90, devendo, por tais razões, ser mantida a r. sentença recorrida. VI - Apelação e reexame necessário desprovidos.