CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CULPA CONCORRENTE DOS MUTUÁRIOS: AFASTADA. VALOR DA CONDENAÇÃO: RAZOABILIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. HONORÁRIOS RECURSAIS: NÃO CABIMENTO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Não há dissídio quanto ao fato de que os danos sofridos pelo imóvel decorreram de vícios de construção, ante as concluões da perícia de engenharia realizada nos autos. 2. A perícia também categoricamente afastou a hipótese de que os danos tenham sido causados pela má conservação do imóvel pelos mutuários. Desse modo, não há falar em culpa concorrente dos mutuários. 3. O valor da condenação - R$ 13.000,00 (treze mil reais) corresponde ao orçamento médio do custo dos serviços apurado pelo perito engenheiro, mostrando-se razoável como indenização pelos danos materiais sofridos. 4. Dano moral, de acordo com a melhor doutrina e com o entendimento sedimentado nas cortes superiores, é a lesão a direito da personalidade. Em outros termos: corresponde a toda violação ao patrimônio imaterial da pessoa no âmbito das suas relações de direito privado. Não se confunde, no entanto, e nem poderia, sob pena de banalização do instituto, com acontecimentos cotidianos que, apesar de incomodarem, não têm aptidão para atingir, de forma efetiva, direitos da personalidade. Tais acontecimentos têm sido tratados, com acerto, pela jurisprudência, como "meros aborrecimentos", inafastáveis na sociedade contemporânea, devendo ser suportados por seus integrantes, ou punidos administrativamente, para que o instituto do dano moral não perca seu real sentido, sua verdadeira função: compensar o lesado pela violação à sua personalidade. 5. No caso concreto, além de não trazerem elementos que conduzissem à conclusão pela ilicitude do comportamento das rés, os apelantes não demonstraram a ocorrência de lesão a seus direitos da personalidade. Na verdade, apenas passaram por aborrecimento cotidiano, consubstanciado nos problemas apresentados pelo imóvel. 6. O conjunto fático-probatório demonstra que não houve abuso por parte dos prepostos da ré (ilícito objetivo ou abuso de direito, segundo a melhor doutrina), o que poderia, caso constrangesse os apelantes em sua personalidade de forma efetiva, caracterizar o dano moral (art. 187 do Código Civil - CC). Precedentes. 7. Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/1973 e, nos termos do Enunciado Administrativo nº 7, elaborado pelo Superior Tribunal de Justiça para orientar a comunidade jurídica acerca da questão do direito intertemporal, tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada anteriormente a 18/03/2016, não é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do artigo 85, § 11, do CPC/2015. 8. Apelações não providas.