DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO SEM A PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO, COM A AÇÃO EM CURSO. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Hipótese em que coautores celebraram Termo de Transação no curso do processo de conhecimento, anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.169-43/2001, sem a participação do advogado e sem apresentá-lo para homologação judicial. 2. A Medida Provisória nº 2.169-43, de 24/08/2001, que estendeu aos servidores públicos civis do Poder Executivo Federal a vantagem de 28,86%, prevê, no Artigo 7º, ser facultado ao servidor em litígio judicial receber os valores pela via administrativa até 30/06/1998, firmando transação até 19/05/1999, a ser homologada no juízo competente. 3. Tendo em vista que, no presente caso, o Termo de Transação não foi homologado na fase de conhecimento, é incabível sua homologação nesta fase de execução. O Artigo 794, inciso II, do CPC/1973, previa a transação como causa de extinção da execução. Todavia, à luz do Artigo 474 do CPC/1973, a transação que dava ensejo à extinção da execução era somente aquela celebrada depois da sentença. Se, porém, o fato extintivo, modificativo ou impeditivo fosse anterior à sentença, deveria ser alegado na fase de conhecimento, não podendo, posteriormente, ser oposto à autoridade da coisa julgada. Quanto ao fato de tal entendimento poder causar enriquecimento ilícito à parte contrária, isso ocorreria se fossem negados totalmente os efeitos do negócio jurídico, o que não deve ser feito. A solução a ser dada, portanto, é a seguinte: entre a eficácia da sentença transitada em julgado e do negócio jurídico a ela anterior e não noticiado no processo oportunamente, deve prevalecer a primeira; mas os valores eventualmente pagos por conta do acordo extrajudicial deverão ser considerados na execução e abatidos do quantum debeatur, conforme entendimento do STJ. Precedentes do STJ: AgRg no REsp nº 501.741/SC, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJE 16/02/09; AgRg no REsp nº 827.806/RS, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 05.02.07. 4. Na hipótese em análise, nos cálculos elaborados pela contadoria judicial, não foram incluídos os valores referentes às coautoras ROSA BEATRIZ BUENO, HELOISA APARECIDA CAMPOS DO AMARAL e ELISA FÁTIMA DE ALMEIDA MASSOCA, mas tão-somente, cálculo parcial relativamente aos honorários sucumbenciais, dada a insuficiência de informações no bojo do processo. Os exequentes, ao apelarem, apenas se opuseram ao fato de não haver sido considerado o valor pertinente aos honorários advocatícios relativamente às coautoras que celebraram os Termos de Transação. 5. A Advocacia Geral da União-AGU editou a Súmula nº 53, publicada no DOU em 11/11/2010, cujo teor reconhece que "o acordo ou a transação realizada entre o servidor e o Poder Público sobre o percentual de 28,86%, sem a participação do advogado do autor, não afasta o direito aos honorários advocatícios na ação judicial". 6. Devem ser elaborados novos cálculos pela contadoria judicial, para que sejam apurados os montantes a título de honorários de sucumbência devidos em relação às coautoras ROSA BEATRIZ BUENO, HELOISA APARECIDA CAMPOS DO AMARAL e ELISA FÁTIMA DE ALMEIDA MASSOCA, que celebraram transação administrativa. 7. Apelação provida.