APELAÇÃO CÍVEL. SFH. MATÉRIA PRELIMINAR. CONTRATO DE GAVETA. COEFICIENTE DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. TABELA PRICE. URV. CRITÉRIO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS A 10%. PRÊMIO DE SEGURO HABITACIONAL. DECRETO-LEI N. 70/66. 1. No julgamento dos recursos aplicar-se-á o CPC/73. 2. Legitimidade ativa dos cessionários do imóvel adquirido no âmbito do SFH, mesmo em se tratando de aquisição por meio do denominado "contrato de gaveta", para discutir os termos do contrato de mútuo. 3. O pedido de revisão das cláusulas contratuais é juridicamente possível, mesmo após a adjudicação do imóvel. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu pela legalidade da aplicação do CES somente na hipótese de previsão contratual, ainda que anteriormente à Lei nº 8.692/935. 5. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a utilização da URV não causa prejuízo aos mutuários. 6. O Sistema Francês de Amortização (Tabela Price), por si só, não pode ser considerado ilegal. 7. Correção do saldo devedor antes de sua amortização pelo pagamento da prestação mensal. Legalidade. 8. O art. 6º, e, da Lei 4.380/64 não estabelece limitação de incidência de juros remuneratórios a 10% ao ano. 9. As partes não têm margem de liberdade para contratar o seguro habitacional. Não há prova, outrossim, de que o seguro habitacional, cujo percentual não é determinado pela vontade das partes contratantes, mas sim pelas normas baixadas pelo BACEN, tenha sido cobrado em desacordo com o estabelecido pelas normas da SUSEP. 10. O Supremo Tribunal Federal já se posicionou, reiteradas vezes, no sentido de que a Constituição Federal recepcionou o Decreto-lei nº. 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento. 11. Matéria preliminar rejeitada. Apelações desprovidas.