PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE ENVOLVENDO A TRANSFERÊNCIA DO LOCAL DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO INSS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CASO FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CABÍVEIS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCABÍVEL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à responsabilidade civil do Banco do Brasil S/A pela fraude envolvendo a transferência do benefício previdenciário da autora, bem como a contratação de produtos e serviços bancários junto a essa instituição financeira. 2. Nesse sentido, cumpre observar que o STJ firmou entendimento no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes e delitos praticados por terceiros, exatamente como o caso dos autos, pois a responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como caso fortuito interno (RESP 201001193828). 3. Restou devidamente provado nos autos que o benefício previdenciário nº 160.465.056-4, percebido pela autora, foi transferido sem sua autorização do Bradesco para o Banco do Brasil, onde, também sem sua autorização, foram abertas contas corrente e poupança e contratados empréstimo e título de capitalização. Ainda, houve o saque, por terceiros, do valor do benefício depositado nessa conta. 4. Afastada a alegação de fato de terceiro, impõe-se à apelante o dever de indenizar a autora pelos danos materiais suportados e reconhecer a nulidade dos contratos celebrados sem sua anuência. 5. Quanto ao dano moral, este é presumido tanto pela inscrição indevida nos órgão de proteção ao crédito quanto pela privação de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ (AGARESP 201500580205 / AGARESP 201400257597). 6. Ainda, observa-se da jurisprudência colacionada que o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela Magistrada a quo de maneira alguma se afigura excessivo. De um lado, porque está abaixo do limite de 50 (cinquenta) salários mínimos estabelecido como razoável pelo STJ no julgamento do AGARESP 201500580205, e, de outro, porque equivale a menos de 3 (três) vezes o valor mensal do benefício previdenciário objeto da fraude. Portanto, há de ser mantida a indenização arbitrada. 7. Apelação desprovida. 8. Mantida a r. sentença in totum.