PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, CAPUT E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DOLO COMPROVADO. CONTINUIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. CRIME PERMANENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade do delito de estelionato está comprovada pelos documentos de fls. 06/11, 29/34 e 37, demonstrando o recebimento de seguro-desemprego de setembro/2011 a janeiro/2012, no valor de R$ 710,40 (setecentos e dez reais e quarenta centavos) cada mês, mesmo período de trabalho informal da apelante. 2. A própria apelante confessou em sede policial que recebeu seguro-desemprego durante a época em que trabalhou informalmente para GEMA DE OURO (fls. 37). Embora em seu interrogatório judicial ela tenha negado as acusações, fornecendo versão dos fatos diferente da apresentada em sede policial (mídia de fls. 122), fato é que ela entrou em diversas contradições no referido interrogatório. 3. A pretensão da apelante relativa ao vínculo empregatício ininterrupto com a empresa GEMA DE OURO foi reconhecida pela Justiça do Trabalho, enquanto em sede criminal afirma não ter havido vínculo empregatício, demonstrando inconsistências em seus relatos. 4. Ademais, embora tenha afirmado não saber que é proibido receber seguro-desemprego e trabalhar ao mesmo tempo (mídia de fls. 122), tal informação não foi devidamente comprovada, não se desincumbindo a apelante do ônus da prova, conforme preconizado pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 5. Finalmente, o grau de escolaridade da acusada não permite inferir que ela desconhecesse o significado de seguro desemprego que, como o próprio nome diz, é um direito das pessoas desempregadas. 6. Pena-base foi fixada no mínimo legal. Reconhecida a incidência da atenuante de confissão espontânea. Súmula 231 do STJ. Ausentes circunstâncias agravantes. Incidência da majorante do artigo 171, § 3º, do Código Penal. 7. Inaplicável a majorante de continuidade delitiva aplicada na sentença recorrida. Isso porque o estelionato majorado cometido contra entidade de direito público pelo próprio beneficiário da vantagem ilícita configura crime permanente. 8. Pena definitiva de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 (treze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, pela prática do delito previsto no artigo 171, caput e § 3º, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais. 9. Recurso da defesa parcialmente provido.