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Jurisprudência


TRF3 0008553-46.2011.4.03.6106 00085534620114036106

Ementa
PREVIDENCIÁRIO. SEGURO-DESEMPREGO. LIBERAÇÃO DAS PARCELAS REMANESCENTES. RECONHECIMENTO DO PEDIDO INICIAL NO CURSO DA AÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - A autora trabalhou no período de 01/03/2006 a 10/06/2011 para a empregadora ROSA MARIA GOTARDO -ME, tendo sido dispensada sem justa causa, recebendo as verbas rescisórias e guias para saque de FGTS e levantamento de seguro desemprego. Relativamente a este último, a autora recebeu três primeiras parcelas, sendo-lhe negada as duas últimas, sob a alegação de que possuía outro emprego. - Em resposta ao Ofício da AGU - Seccional de São José do Rio Preto/SP nº 1.409/2012, o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE informou que "foram EMITIDAS pelo Setor de Análise de Recurso da ASSJUR / TEM / BRASÍLIA, as duas parcelas restantes do benefício pretendido pela impetrante, com liberação prevista para o dia 22/01/2013...". - Inobstante a liberação das parcelas remanescentes, o réu deu causa ao ajuizamento da ação, sendo devido o pagamento da verba honorária advocatícia. - Tendo em vista o princípio da proibição da reformatio in pejus, mantenho o percentual fixado pela r. Sentença em 20% sobre o valor atribuído à causa, que resulta em R$200,00 (duzentos reais). - Apelação desprovida.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Data do Julgamento : 06/03/2017
Data da Publicação : 17/03/2017
Classe/Assunto : AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1893177
Órgão Julgador : SÉTIMA TURMA
Relator(a) : DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/03/2017 ..FONTE_REPUBLICACAO:
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