ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E SUBJETIVA DO AGENTE PÚBLICO. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32 E LEI Nº 4.597/42. ART. 200 DO CC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DO CORREÚ GILBERTO. CULPA AFASTADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não prosperam as alegações trazidas pela apelante quanto à não ocorrência da prescrição, na medida em que a especialidade do prazo quinquenal do Decreto 20.910/32, cuja aplicação foi estendida às autarquias pelo art. 2º da Lei nº 4.597/42, afasta a aplicação daquele previsto na legislação civil. 2. O art. 200 do CC, em razão da sua natureza material, não se aplica a fato anterior à sua vigência, razão pela qual não há que se falar em causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 3. Já em relação ao pleito em face do corréu Gilberto, igualmente os fundamentos não são capazes de sustentar a prática de ato ilícito a ensejar sua responsabilização subjetiva pelos alegados danos sofridos pela autora. Com efeito, o art. 5º, § 3º, do CPP, confere a qualquer pessoa o direito de noticiar a prática de infração penal que caiba ação pública à autoridade policial. 4. Assim, a delatio criminis exercida de modo legítimo não pode ensejar uma futura condenação cível do seu responsável à reparação de supostos danos morais ocasionados pelo insucesso na persecução penal de titularidade do Ministério Público, salvo se demonstrado de forma categórica que uma falsa comunicação da infração ou da autoria levou a sua indevida instauração. 5. Agravo retido e apelação desprovidas.