DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO REJEITADA. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. MAJORAÇÃO DA RMI. OPÇÃO PELA FORMA MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS. 1. Em se tratando de julgamento ultra petita, entendo não ser o caso de nulidade da sentença, mas de exclusão do que decidido além do pedido. 2. Conforme cópias do processo administrativo, cumpre afastar a ocorrência de prescrição, nos termos do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, considerando que: a) o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em 31/07/2001, sendo este indeferido administrativamente; b) a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em sede recursal em 27/03/2007, inicialmente com DIB 01/02/2007, revista em 04/2007 para 20/08/2002, novamente e finalmente revista em 07/2010, com DIB para 30/05/2007; e c) a presente ação foi proposta em 28/11/2011. 3. A controvérsia nos presentes autos refere-se, portanto, ao reconhecimento do exercício de atividade especial, nos períodos de 01/02/1975 a 13/05/1976, 26/10/1976 a 20/12/1976, 20/12/1976 a 01/07/1977, 22/08/1977 a 04/05/1980 e 06/05/1980 a 31/07/2001 bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo (31/07/2001). 4. Restou demonstrado o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/02/1975 a 13/05/1976, 26/10/1976 a 20/12/1976, 20/12/1976 a 01/07/1977, 22/08/1977 a 04/05/1980 e 06/05/1980 a 23/02/2001. 5. Desse modo, o tempo de serviço especial ora reconhecido deve ser acrescido ao período já computado pelo INSS, fazendo a parte autora jus à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (31/07/2001). 6. A parte autora poderá optar pelo benefício mais vantajoso, escolhendo entre o benefício computado até a data da Emenda Constitucional nº 20/98, ou, posteriormente a esta. 7. No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros desta revisão, estes são devidos da data do início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 8. A verba honorária de sucumbência incide no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Turma (artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. 9. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora na esfera administrativa. 10. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar o julgamento ultra petita. Rejeitada a preliminar de prescrição e, no mérito, apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer como tempo de atividade comum o período de 24/02/2001 a 31/07/2001 bem como para esclarecer a incidência dos critérios de correção monetária e juros de mora.