PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO AO SUS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE COMPROVADA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Cuida-se na espécie de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada em 15.10.2013, com pedido de tutela antecipada, objetivando o fornecimento, a cada 30 dias, dos medicamentos Insulina Glargina 36UI (4 refis de 3ml), Insulina Glulisina 24UI (3 refis de 3ml), fenofibrato - 30 cápsulas; 100 tiras reagentes; 100 lancetas; 120 agulhas para caneta de 5mm (120 agulhas), para o tratamento de diabetes mellitus tipo 2. 2. Em 25.04.2018, a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.657.156/RJ, representativo de controvérsia (Tema 106), submetido a julgamento sob o rito do art. 1036 do Código de Processo Civil de 2015, firmou tese no sentido de que "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento". 3. Em questão de ordem suscitada na sessão de julgamento do dia 24/05/2017 e publicada no DJe do dia 31/05/2017, a Primeira Seção da Colenda Corte Superior, à unanimidade, deliberou que caberá ao juízo de origem apreciar as medidas de urgência. 4. Na sessão de julgamento do dia 04.05.2018, o Colendo Superior Tribunal de Justiça ao modular os efeitos do julgamento do REsp 1.657.156/RJ, pois vinculativo (art. 927, inciso III, do CPC/2015), decidiu que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento." (trecho do acórdão publicado no DJe de 04.05.2018). 5. No caso em tela, tratando-se de ação distribuída antes de 05.04.2018, não são exigíveis os requisitos estipulados no REsp 1.657.156/RJ. 6. Consoante a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre União, Estados Membros e Municípios, portanto, qualquer dessas entidades tem legitimidade para figurar no polo passivo. Precedentes. 7. O E. Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que, "apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos" (ARE 870174, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 13/03/2015, publicado em DJe-055 DIVULG 19/03/2015 PUBLIC 20/03/2015). 8. Frise-se que o alto custo do medicamento não é, por si só, motivo suficiente para caracterizar a ocorrência de grave lesão à economia e ordem públicas, visto que a política pública de medicamentos excepcionais tem por objetivo contemplar o acesso da população acometida por enfermidades raras aos tratamentos disponíveis, consoante entendeu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da SS n.º 4316/RO, Rel. Min. Cezar Peluso (Presidente), j. 10/06/2011, publicada em 13/06/2011. 9. O C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, firmou entendimento no sentido de caber ao juiz adotar medidas eficazes à efetivação da tutela nos casos de fornecimento de medicamentos (REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013) 10. Na hipótese dos autos, o relatório médico de fls. 28, corroborado pelo laudo médico pericial de fls. 402/410, comprova que o autor é portador de diabetes Mellitus tipo 2, doença crônica e incurável, necessitando fazer uso dos medicamentos "Insulina Glargina 36UI (4 refis de 3ml), Insulina Glulisina 24UI (3 refis de 3ml) e agulhas para caneta de 5mm (120 agulhas)", para melhor controle dos níveis de glicemia, uma vez que as insulinas fornecidas pelo SUS não demonstraram eficácia como tratamento da doença que acomete o autor. Afirmou, ainda, o ilustre perito judicial, em resposta ao quesito de nº 4 que, caso não ministrado o medicamento pleiteadas nos autos, "o autor apresenta maior risco de oscilações dos níveis glicêmicos, tanto com hiper quanto com hipoglicemia, oferecendo-lhe maior risco de morte e maior morbimortalidade. As medicações pleiteadas apresentam melhor controle dos níveis de glicemia. E, em resposta ao quesito de número 5, o perito afirmou que, "existem insulinas fornecidas pelo SUS, mas que não demonstraram eficácia como tratamento da doença do autor."; e, ao quesito de número 6, o perito certificou que os medicamentos pleiteados nos autos são "registrado pela ANVISA"; "não há substitutos"; "possuem eficácia comprovada"; e que "não há possibilidade de substituição pelas insulinas fornecidas pelo SUS." 11. O não fornecimento dos medicamentos pleiteados in casu, cuja necessidade foi demonstrada nos autos, importa risco à saúde do autor, implicando, por via oblíqua, restrição ao seu direito constitucional à vida. 12. Preliminares rejeitadas. Apelações desprovidas.