PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 202, CAPUT DA CONSTITUIÇÃO. INDICES EXPURGADOS DA INFLAÇÃO. SÚMULA 260 TFR. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO DO ART. 741, PAR. ÚNICO DO CPC. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MP 2.180-35/2001. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 487 DO STJ. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de recurso interposto sob a égide do Código de Processo Civil anterior, aplicável o regime jurídico processual de regência da matéria em vigor à época da sua propositura, em hipótese de ultratividade consentânea com o postulado do ato jurídico processual perfeito inscrito no art. 5º, XXXVI da Constituição Federal e com o artigo 14 do Novo Código de Processo Civil. 2. O artigo 530 do Código de Processo Civil/73 limita a cognição admitida nos embargos infringentes à matéria objeto do dissenso verificado no julgamento da apelação que reformou integralmente a sentença de mérito, sob pena de subversão aos princípios do Juiz natural e do devido processo legal, além de indevida subtração da competência recursal das Turmas no julgamento dos recursos de apelação. Precedentes no C. STJ. 3 - Acolhimento dos infringentes para a prevalência do voto minoritário, ainda que por fundamento diverso, pois afastou a relativização da coisa julgada, alinhando-se ao entendimento pacificado perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consolidado no enunciado da Súmula nº 487 daquela E.Corte. 4 - Ainda que a questão da aplicação do par. único do art. 741 do CPC às sentenças transitadas em julgado em data anterior à publicação da MP 2.180/2001 esteja com sua repercussão geral reconhecida pelo STF no julgamento dos RE's 611.503 e 586.068, tal não importa no sobrestamento dos julgamentos dos casos envolvendo tal controvérsia. Precedentes no C. STJ e na E. 3ª Seção desta Corte. 5 - Embargos infringentes providos.