PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INFRAERO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. DANO MATERIAL COMPROVADO. 1. Não há relação solidária entre a INFRAERO e o despachante, visto que este é prestador de serviços distintos, contratado pela empresa importadora ou sua seguradora. 2. Logo, no caso em voga, não se vislumbra nenhuma das situações legais previstas no art. 77 do CPC/73, motivo pelo qual se considera correta a exclusão do despachante aduaneiro do polo passivo. 3. Trata-se de ação regressiva de indenização proposta contra a Infraero em decorrência do extravio de mercadorias da empresa Surf. Co. Ltda. que estavam sob sua guarda e responsabilidade no Aeroporto Internacional de Guarulhos e que foram seguradas pela autora, Royal Sunalliance Seguris S/A. 4. A empresa objetiva exercer o seu direito de regresso, nos termos do art. 934 do CC, em relação aos valores pagos a sua segurada, após o extravio de mercadorias nas dependências da INFRAERO. 5. A Infraero é empresa pública federal, criada nos termos da Lei 5.862/72 que tem por finalidade implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária. 6. O E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar questão atinente à imunidade tributária, reconheceu a natureza jurídica da Infraero como empresa pública prestadora de serviço público (RE 582.615-AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 3.10.2008; RE 363.412-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 19.9.2008). 7. Para a caracterização da responsabilidade objetiva do agente público ensejadora da indenização por danos materiais é essencial a ocorrência de três fatores: o dano, a ação do agente e o nexo causal. 8. Assim, in casu, o cerne da questão está em saber se o extravio dos bonés importados e acondicionadas nas dependências da ré ocorreu por erro atribuído à conduta da INFRAERO. 9. Conforme o relatório de situação de carga do sistema Siscomex/Mantra (fls. 29/33), 6 volumes, contento as mercadorias registradas na declaração nº 08/0598800-3, foram recebidos em 18/04/2008, porém não há nos autos nenhuma efetiva prova de que os referidos pacotes foram entregues à empresa importadora ou que deixaram as dependências da INFRAERO. 10. O Boletim de ocorrência (fls. 35/36) informa que a carga ficou armazenada no terminal de cargas da INFRAERO e depois de liberada pela Receita Federal e Infraero foi encaminhada para plataforma de importação, porém as mercadorias foram furtadas ainda nas dependências do referido aeroporto. 11. Assim, mesmo que comprovado o recebimento da mercadoria importada pelo despachante aduaneiro (fls. 34) não se afasta a responsabilidade civil da Infraero, uma vez que a tradição da mercadoria ao importador não foi atestada em nenhum momento e o desaparecimento da carga ocorreu quando esta ainda se encontrava nas dependências da empresa pública. 12. Correta a r. sentença ao afirmar: A Infraero é a grande interessada na exata definição do instante em que a tradição se consuma, pois, a partir deste momento, cessa a sua responsabilidade sobre a carga. Portanto, a aceitação de simples recibo, sem data, constitui grave descuido que certamente não pode ser imputado ao importador ou seu representante, ainda mais porque, como contestado esse recibo era prestado antes da efetiva tradição (fls. 365). 13. Ademais, os depoimentos testemunhais reafirmam a falta de controle: Informou que trabalha como transportador desde 2004 e tem contato com despachantes aduaneiros, declarando que na época dos fatos descritos na inicial recebia uma via da DI do despachante e com ela se dirigia ao setor de descarga da mercadoria e lá permanecia até que a carga com o número do conhecimento de transporte aéreo e procurava a carga e a retirava sem nenhuma participação do despachante aduaneiro ou da Infraero, salientando que não havia maior controle razão pela qual poderia pegar outra carga por engano e apara sair apenas entregava o documento da entrada do veículo utilizado no transporte (fl. 233). 14. Presente o dano material efetivamente comprovado, bem como o nexo causal com a conduta da Ré, que acondicionou as mercadorias em temperatura inadequada, correta a condenação da INFRAERO ao ressarcimento do pagamento de danos materiais pela autora à sua segurada. 15. Agravo retido improcedente e apelação improvida.