PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PERSUASÃO RACIONAL. NECESSIDADE, RELEVÂNCIA E PERTINÊNCIA. NÃO DEMONSTRADAS. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO GENÉRICO. SUFICIÊNCIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARTIGO 12, INCISO I, LEI Nº 8.137/90. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA MAJORAÇÃO PELO MESMO FATO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL. 1. Réu condenado pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, em regime semiaberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à entidade de assistência social e prestação pecuniária no valor de 30 (trinta) salários mínimos, além de 58 (cinquenta e oito) dias-multa, fixados cada qual em ½ (metade) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. 2. Em se tratando de crime de sonegação fiscal, a materialidade delitiva resta comprovada através da constituição definitiva do crédito tributário e da cópia do procedimento administrativo fiscal, que, como atos administrativos que são, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Esta é a prova por excelência em matéria de sonegação fiscal. 3. Os autos de infração, lavrados por servidor público federal, gozam de presunção de legitimidade e veracidade. 4. O indeferimento de prova não implica, por si só, ilegalidade, na medida em que a aferição da necessidade da sua produção cabe ao juiz da causa, que é seu destinatário e, também, quem tem ampla visão sobre o processo. Cabe ao magistrado deferir as provas que julgar convenientes e necessárias à formação de sua convicção, devendo indeferir as meramente protelatórias ou impertinentes. 5. A defesa, em momento algum, demonstrou efetivamente a necessidade, a relevância e a pertinência das oitivas das testemunhas, tendo se quedado inerte. Foi oportunizado à defesa a demonstração da necessidade da oitiva das testemunhas, sendo que a esta deixou transcorrer in albis o prazo concedido, nada demonstrando. Não tendo sido demonstrada a imprescindibilidade da oitiva requerida, bem como por haver risco de grande demora no julgamento do feito e não havendo demonstração de prejuízo à defesa do acusado, está devidamente fundamentada a negativa do pedido defensivo, o que não acarreta a violação ao contraditório ou à ampla defesa. 6. A materialidade do delito está comprovada através do Procedimento Administrativo Fiscal, notadamente o Termo de Constatação Fiscal, os Autos de Infração e o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, demonstrando que a empresa, administrada pelo réu, suprimiu o pagamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, nos anos-calendário 2001, 2002 e 2003, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias sobre receitas auferidas com a atividade empresarial. 7. A expressiva quantia auferida pela empresa com sua atividade empresarial, conforme se pode verificar através das notas fiscais por ela emitidas à outra empresa, aliada à falta de apresentação de documentos hábeis a abalar o crédito tributário, caracteriza a presunção de omissão de receita, que deveria ser ofertada à tributação. Ao réu caberia a demonstração de que o montante recebido da empresa para a qual emitiu as notas fiscais não constitui receita, afastando, assim, a presunção legal, o que não ocorreu na espécie. 8. A autoria é incontroversa, na medida em que na ficha cadastral emitida pela Junta Comercial de São Paulo o acusado consta como administrador da pessoa jurídica. Ademais, em seu interrogatório judicial, o réu admitiu que era o único responsável pela gestão da empresa na época dos fatos. 9. Para o tipo penal descrito no artigo 1º da Lei nº 8.137/90 não é essencial o dolo específico, bastando, para a sua caracterização, o dolo genérico, consistente na omissão no recolhimento do tributo no prazo assinalado em lei ou omissão na prestação de informação devida à autoridade fazendária. 10. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pela empresa não devem ser examinadas no contexto da tipicidade por não se colocarem no campo do elemento subjetivo da conduta. Na verdade, adentra-se em sede de excludente de culpabilidade, na modalidade inexigibilidade de conduta diversa, por referir-se ao juízo de reprovabilidade ética da conduta. Na seara dos crimes contra a ordem tributária, tem sido admitida, de forma excepcional, a incidência de causa excludente de culpabilidade. Contudo, há a necessidade de provas cabais e extreme de dúvidas quanto à situação financeira desfavorável da empresa. Deve-se demonstrar, outrossim, que a situação desfavorável da empresa não foi ocasionada por inabilidade, imprudência ou temeridade na sua administração. É necessário verificar, ainda, a boa-fé do agente. 11. Deixando de carrear aos cofres públicos expressiva quantia em dinheiro, o acusado ocasionou graves danos à coletividade, pois impossibilitou que tais recursos fossem revertidos em benefícios para a sociedade. 12. O artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, informa que é circunstância que pode agravar a pena prevista nos artigos 1º, 2º e 4º a 7º, a prática delitiva que ocasiona grave dano à coletividade. Contudo, não existe disposição normativa que defina objetivamente um valor, que, extrapolado, caracterize a soma vultosa para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 12 da Lei nº 8.137/90. Tal circunstância deve ser analisada no caso concreto, no momento da individualização da pena, quando o magistrado deve levar em consideração o montante sonegado. Na esteira do entendimento do C. STJ, a quantia não recolhida pelo acusado justifica a aplicação do artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90, pois implica em grave dano à coletividade. 13. "Em sede de individualização de pena criminal, por força do princípio no bis in idem, é vedada a dupla consideração da mesma circunstância, como ocorre quando se lhe atribui as funções de circunstância judicial e de causa especial de aumento, no processo trifásico da imposição da sanção penal" (REsp 208.952/RS, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, Rel p/ Acórdão Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, publicado no DJ de 15.05.2000). 14. Não obstante o valor do tributo sonegado seja hábil a ensejar a majoração da pena-base com fundamento nas circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, no caso concreto, não há possibilidade de se aumentar a pena do acusado na primeira fase, em razão da vultosa soma de tributos não recolhidos, porquanto referida circunstância constitui causa de aumento de pena específica, prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90. 15. À míngua de recurso da acusação quanto à continuidade delitiva, o que não poderá dar ensejo à majoração da pena neste aspecto, fica ressalvado entendimento pessoal do relator no sentido de que incide, na espécie, o cúmulo material, uma vez que a declaração de ajuste é anual, enquanto o interstício máximo tolerado para o reconhecimento da forma continuada é de 30 (trinta) dias. 16. A pena de multa, conforme doutrina e jurisprudência, devem ser uniformes em relação à pena privativa de liberdade. 17. Considerando o precedente firmado pelo C. STF no julgamento do HC nº 126.292, no sentido de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência" e não havendo efeito suspensivo a eventuais recursos aos Tribunais Superiores, contra o presente julgado, expeça-se mandado de prisão em desfavor do acusado. Em recente julgamento, o Plenário do C. STF, visando dar efetividade ao direito penal e aos bens jurídicos por ele tutelados, entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 43 e 44. 18. Apelo ministerial parcialmente provido para aumentar a pena-base e fazer incidir a causa de aumento de pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei nº 8.137/90 e apelo da defesa parcialmente provido para reduzir a pena-base de multa.