PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AUTORIAS, MATERIALIDADE E DOLOS CONFIGURADOS. TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA. DOSIMETRIA. 1. A transnacionalidade do delito restou comprovada pelo fato de os réus terem sido flagrados em 09.09.13, quando transportavam a substância entorpecente acondicionada no interior do veículo Mitsubishi Challenger, placas BJE 116 (PY), de propriedade de Silvino Franco, enquanto trafegava na Rodovia Regis Bittencourt (BR 116) com destino a Santos (SP) (fls. 136/139). 2. Tem-se por configurada a competência absoluta da Justiça Federal, nos termos do disposto no art. 109, V, da Constituição da República e do art. 70 da Lei n. 11.343/06, para processar e julgar o presente feito. 3. Eventuais vícios no interrogatório devem ser sustentados oportunamente e acompanhados da necessária comprovação do prejuízo concreto suportado pelo réu, mormente quando se alcança a finalidade a que o ato se destina, consoante o disposto no art. 563 do Código de Processo Penal. 4. Ainda que o dispositivo legal indicado pela defesa (art. 279, III, do Código de Processo Penal) fosse aplicado ao tradutor/intérprete, não se manteria após exegese sistemática com o novo Código Civil, dado que, a partir de sua vigência, a maioridade restou fixada em 18 (dezoito) anos, idade em que a pessoa física adquire plena capacidade para todos os atos da vida civil, não havendo motivo legal para que alguém fosse impedido de exercer a profissão de perito judicial pelo simples motivo de possuir idade inferior ao limite de 21 (vinte e um) anos previstos na já mencionada norma legal. 5. A sentença preenche os requisitos do art. 381 do Código de Processo Penal, não apresentando vícios de fundamentação. Exprime a apreensão adequada dos fatos transpostos ao processo por meio da atividade probatória e a completa valoração das questões de direito suscitadas, expondo de maneira satisfatória as razões da aplicação da norma jurídica reputada cabível e as consequências jurídicas dela decorrentes. No particular, a ausência de certidões e folhas de antecedentes expedidas pelas Autoridades Paraguaias não teriam o condão de beneficiar a defesa do acusado, mesmo porque, consideradas na primeira fase de dosimetria da pena, o Juízo sentenciante fez constar que "o condenado (Silvino Franco) não possui antecedentes em observância do princípio da presunção de inocência, já que nada consta informado contra ele" (cfr. fl. 307v.). 6. Materialidade, autorias e dolos comprovados. Decreto condenatório mantido. 7. Os elementos dos autos indicam que Silvino Franco cooptou os demais integrantes da empreitada criminosa, garantindo-lhes o pagamento de despesas com estadias e demais custos da viagem, razão pela qual não se identifica como mero transportador da droga apreendida; pelo contrário, mostra-se gerenciador do negócio, fazendo do tráfico seu meio de vida, dado que o valor alegado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que receberia como contraprestação pelo serviço empreendido, não faria frente às despesas advindas do combustível de seu veículo (ida e volta de Santos (SP) a Pedro Juan Caballero (PY)) e a manutenção de quatro pessoas durante os três dias que permaneceriam no Brasil. Mantem-se, pois, quanto a este réu, a não incidência da causa de diminuição da pena prevista pelo art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 (cfr. mídia audiovisual à fl. 234). 8. Não há nos autos qualquer indício de que os demais acusados integrassem organização criminosa ou fizessem do tráfico internacional seus meios de vida. Não houve a juntada de seus históricos de imigração ou qualquer outro indicativo de que viessem com regularidade ao Brasil. Por tais razões, incide, quanto a estes réus, a causa de diminuição de pena na fração de 1/6 (um sexto). 9. Pena privativa de liberdade de Silvino Franco mantida em 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, regime inicial semiaberto e 600 (seiscentos) dias-multa, valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Penas privativas de liberdade de Pedro Molas, Andres Luis Fleitas Villalba e Mirian Beatriz Lopez Monges reduzidas para 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 6 (seis) dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 515 (quinhentos e quinze) dias-multa, valor unitário de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 11. Recurso da defesa de Silvino Franco desprovido. Apelação da defesa de Pedro Molas, Andres Luis Fleitas Villalba e Mirian Beatriz Lopez Monges parcialmente providos.