PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUANDO IMPUTADA A PRÁTICA DE MAIS DE UMA INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NA INICIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS EM MATÉRIA PROCESSUAL PENAL QUANDO DA SOBREVINDA DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS IMPUTADOS. RECURSO DE APELAÇÃO QUE DEVE SER JULGADO PELO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (E NÃO PELA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL). PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. - Colhe-se dos autos o ofertamento de denúncia em face do embargante em razão, segundo versão então tecida pelo órgão acusatório naquela oportunidade, de que ele teria perpetrado, em face de policiais rodoviários federais, condutas que se amoldariam aos tipos penais previstos nos arts. 129, caput, e 331, ambos do Código Penal. Tais delitos, quando isoladamente considerados, ensejam o reconhecimento da perpetração de infrações de menor potencial ofensivo, porém o Parquet federal postulou pela condenação do embargante na forma do art. 69 do Código Penal. - A denúncia restou corretamente apresentada perante o MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP (vale dizer, perante a Justiça Federal Comum e não Juizado Especial Federal) em razão da aplicação de entendimento jurisprudencial no sentido de que a regra de fixação de competência, quando imputada a prática de mais de uma infração de menor potencial ofensivo, deve respeitar o cúmulo material das penas máximas cominadas abstratamente ou a exasperação máxima decorrente da imputação de concurso formal ou de continuidade delitiva, cabendo destacar que, chegando-se a reprimenda superior a 02 (dois) anos, o feito deverá tramitar junto à Justiça Federal Comum (e não perante o Juizado Especial Federal). - Todavia, quando do momento sentencial, entendeu por bem o magistrado absolver o então denunciado da imputação relativa à perpetração do crime de lesão corporal, condenando-o apenas pela consecução do crime de desacato. Apenas o acusado apresentou recurso de Apelação em face da r. sentença. No momento em que realizado o julgamento do apelo, entendeu a Turma julgadora, por maioria de votos, declinar da competência em favor do Juizado Especial Federal sob o argumento de que teria restado apenas a imputação de um delito que consubstanciaria infração de menor potencial ofensivo. - Deveria ter incidido no caso então em apreciação o princípio da perpetuatio jurisdictionis a referendar que o julgamento do recurso de Apelação então aviado pelo embargante fosse, de fato, julgado por Turma que compõe a 4ª Seção deste E. Tribunal Regional Federal (com competência criminal) e não remetido ao Juizado Especial Federal. Isso porque, lançando mão do art. 3º do Código de Processo Penal, verifica-se, a teor do art. 43 do Código de Processo Civil, ser irrelevante para fins de fixação da competência modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente à distribuição da demanda. - Assim, tendo em vista que não houve a supressão do órgão judiciário e não ocorreu alteração de competência absoluta (hipóteses aptas a excepcionar a perpetuatio jurisdictionis), mas tão somente uma modificação do estado de fato ou de direito ocorrida ulteriormente ao início da relação processual penal (qual seja, a prolação de r. sentença na qual se absolveu o acusado de um dos delitos e o condenou pelo outro), a competência para o julgamento do recurso de Apelação manejado era do Tribunal natural para os quais recursos de Varas Federais comuns são remetidos, ou seja, do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. - Precedentes tanto do C. Superior Tribunal de Justiça como deste E. Tribunal Regional. - Dado provimento aos Embargos Infringentes.