PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. TEMPO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Inicialmente, insta mencionar que nesta fase processual a análise do pedido de suspensão da antecipação de tutela será efetuada juntamente com o mérito das questões trazidas a debate pelo recurso de apelação. 2 - Verifica-se que o pedido formulado pela parte autora encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios. 3 - Conforme documento de fls. 105/106, observo que os períodos de 13/06/1985 a 30/09/1998 e de 01/10/1998 a 31/03/1999 já foram reconhecidos administrativamente pelo INSS como laborados sob condições especiais. 4 - Para os demais lapsos temporais, determinou-se a realização de prova pericial, cujas conclusões se acham sintetizadas no laudo de fls. 278/292. Consignou o perito que a empresa Leão & Leão Ltda foi tomada por paradigma (comparação) da empresa desativada Instalações Hidráulicas Hilário Ltda e a empresa Companhia Energética Usina Santa Elisa foi tomada por paradigma (comparação) das empresas desativadas e/ou localizadas em outra região Saljafra Montagens Industriais Ltda e Usina Continental S/A; o que só foi possível por possuírem setores, ambientes de trabalho, maquinário e equipamentos similares àquelas desativadas e/ou localizadas em outra região, de forma a expor seus funcionários aos mesmos agentes nocivos em intensidades também similares. Nesse particular, a irresignação autárquica não merece acolhida. É pacífico o entendimento desta Turma no sentido da possibilidade de realização de prova pericial indireta, desde que demonstrada a inexistência da empresa, com a aferição dos dados em estabelecimentos paradigmas, observada a similaridade do objeto social e das condições ambientais de trabalho. 5 - Depreende-se do laudo pericial que o autor esteve sujeito aos seguintes agentes agressivos nos períodos relacionados: a) 01/11/1980 a 30/05/1981 - Instalações Hidráulicas Hilário Ltda - ajudante de encanador - agentes biológicos (bactérias, fungos, protozoários e microorganismos vivos) - NR 6; NR 15 Anexo 14; Decreto nº 53.831/64, anexo III, código 1.3.2; Decreto nº 83.080/79, anexo I, código 1.3.4; b) 01/09/1981 a 19/09/1983 - Saljafra Montagens Industriais Ltda - Montador - Agente físico ruído 88 dB(A) e agentes químicos fumos (metálicos) de solda - NR 6; NR 15, anexo 1; NR 15, anexo 13; Decreto nº 53.831/64, anexo III, código 1.1.6; Decreto nº 53.831/64, anexo III, código 1.2.9; c) 01/04/1999 a 10/04/2006 - Companhia Energética Usina Santa Elisa - Caldeireiro - Agente físico ruído 88 dB(A) e agentes químicos fumos (metálicos) de solda - NR 6; NR 15, anexo 1; NR 15, anexo 13; Decreto nº 2.172/97, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/99, código 2.0.1, anexo IV; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.6; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.6; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.14; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.14; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.10; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.10; Decreto nº 4.882/03, art. 2º; Súmula nº 09, Juizado Especial Cível; d) 11/04/2006 a 24/09/2007 - Usina Continental S/A - Caldeireiro - Agente físico ruído 88 dB(A) e agentes químicos fumos (metálicos) de solda - NR 6; NR 15, anexo 1; NR 15, anexo 13; Decreto nº 2.172/97, código 2.0.1; Decreto nº 3.048/99, código 2.0.1, anexo IV; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.6; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.6; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.14; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.14; Decreto nº 3.048/99, código 1.0.10; Decreto nº 2.172/97, anexo IV, código 1.0.10; Decreto nº 4.882/03, art. 2º; Súmula nº 09, Juizado Especial Cível. Em relação ao período de 25/09/2007 a 25/10/2007, que o autor também pretende que seja reconhecido como especial, verifica-se, conforme Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (fl. 197/198), que a atividade por ele exercida era a mesma em relação ao período de 11/04/2006 a 24/09/2007; assim, estava exposto aos mesmo agentes nocivos descritos no laudo pericial. 6 - A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei n. 3.807, de 26.08.1960 (Lei Orgânica da Previdência Social, LOPS). Sobreveio a Lei n. 5.890, de 08.06.1973, que revogou o artigo 31 da LOPS, e cujo artigo 9º passou regrar esse benefício. A benesse era devida ao segurado que contasse 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, de serviços para esse efeito considerados penosos, insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo. 7 - O Decreto nº 53.831/64 foi o primeiro a trazer a lista de atividades especiais para efeitos previdenciários, tendo como base a atividade profissional ou a exposição do segurado a agentes nocivos. Já o Decreto nº 83.080/79 estabeleceu nova lista de atividades profissionais, agentes físicos, químicos e biológicos presumidamente nocivos à saúde, para fins de aposentadoria especial, sendo que, o Anexo I classificava as atividades de acordo com os agentes nocivos enquanto que o Anexo II trazia a classificação das atividades segundo os grupos profissionais. 8 - Logo, até a edição da Lei nº 9.032/95, era possível o reconhecimento da atividade especial: (a) com base no enquadramento na categoria profissional, desde que a atividade fosse indicada como perigosa, insalubre ou penosa nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 ou 83.080/79 (presunção legal); ou (b) mediante comprovação da submissão do trabalhador, independentemente da atividade ou profissão, a algum dos agentes nocivos, por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor. 9 - A apresentação de laudo pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou outro formulário equivalente para fins de comprovação de tempo de serviço especial, somente passou a ser exigida a partir de 06.03.1997 (Decreto nº. 2.172/97), exceto para os casos de ruído e calor, em que sempre houve exigência de laudo técnico para verificação do nível de exposição do trabalhador às condições especiais. 10 - Especificamente quanto ao reconhecimento da exposição ao agente nocivo ruído, por demandar avaliação técnica, nunca prescindiu do laudo de condições ambientais. 11 - Considera-se insalubre a exposição ao agente ruído acima de 80dB, até 05/03/1997; acima de 90dB, no período de 06/03/1997 a 18/11/2003; e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. 12 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 13 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 14 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. 15 - Possível, portanto, o reconhecimento do labor em condições especiais nos períodos de 01/11/1980 a 30/05/1981, 01/09/1981 a 19/09/1983, 01/04/1999 a 10/04/2006, 11/04/2006 a 24/09/2007 e de 25/09/2007 a 25/10/2007, conforme, aliás, disposto na sentença recorrida. 16 - Assim, somando-se os períodos de atividade especial, verifica-se que, na data da DER reafirmada (25/10/2007), o autor alcançou 25 anos e 2 dias de tempo total especial; tempo suficiente à concessão de aposentadoria especial. 17 - Os juros de mora devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante, e a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009. 18 - Rejeita-se a tese do INSS acerca da prescrição quinquenal, eis que, tendo sido a ação proposta pelo autor em 06/05/2009 (fl. 02) e o início do benefício fixado na data da reafirmação do requerimento administrativo, em 25/10/2007, não existem parcelas prescritas; bem como, do fator de conversão, visto tratar-se de aposentadoria especial. 19 - Em razão de recurso da parte autora, a verba honorária deve ser arbitrada no percentual de 10% (dez por cento) dos valores devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, caso tal percentual seja superior a R$ 2.500,00, fixados na r. sentença. 20 - No que se refere às custas processuais, delas está isenta a autarquia, a teor do disposto no §1º do art. 8º da Lei n. 8.620/93. 21 - Remessa necessária parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida.