PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS RÉUS COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DOS DEMAIS CORRÉUS INCONTROVERSAS, ASSIM COMO O DOLO DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA-BASE DOS RÉUS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA COM AUMENTO DA FRAÇÃO APLICADA. REGIMES INICIAIS MANTIDOS. MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA AUMENTADAS DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Segundo a denúncia, os réus WALTER LUIZ SIMS e JOSEANE CRISTINA TEIXEIRA, servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em conluio com ROSELI VAZ DE LIMA, em 12 de julho de 2006, inseriram dados falsos em sistema informatizado da Previdência Social (PRISMA), com o fim de obter, para o segurado Arlindo Gomes Pereira, vantagem ilícita consistente em aposentadoria por tempo de contribuição a que ele não tinha direito. Ainda segundo a denúncia, WALTER, ainda em conluio com ROSELI, em mais quatro ocasiões distintas, entre setembro e dezembro de 2006, inseriu dados falsos em sistema informatizado da Previdência Social (PRISMA), com o fim de obter para os segurados José Rodrigues da Silva, Regina Cornélio Almeida, Jair José da Silva e Paulo Pereira da Silva, vantagem ilícita consistente em aposentadoria por tempo de contribuição a que eles não tinham direito. No caso em tela, inexiste certeza quanto à autoria da ré JOSEANE CRISTINA TEIXEIRA, restando inviabilizada a prolação de decreto condenatório. Absolvida a acusada JOSEANE da imputação do crime do art. 171, §3º do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Conjunto probatório que, de forma segura, aponta que os demais réus agiram, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar o INSS, eis que mediante a fraude, induziram a instituição em erro. Dosimetria da pena. As consequências dos crimes merecem valoração negativa, uma vez que as condutas criminosas provocaram prejuízo à autarquia federal em quantia expressiva, o que justifica a elevação da pena-base acima do mínimo legal. A acusação recorre alegando que deve ser aplicado o concurso material, e não a continuidade delitiva, entre os delitos praticados pelos réus, implicando na cumulação das penas. Assiste parcial razão à acusação. Considerando que as condutas para obtenção dos benefícios foram praticadas de maneira semelhante, deve ser conservada a regra da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, contudo, em uma fração majorada, qual seja, em 1/3 (um terço), haja vista a prática de 05 (cinco) infrações e o entendimento dos Tribunais Superiores sobre o tema. Regimes iniciais mantidos. Em obediência à proporcionalidade que a pena de multa e as penas restritivas de direito devem guardar com a pena privativa de liberdade, aumenta-se a pena de multa, conservado o valor do dia-multa no mínimo legal, bem como a pena de prestação pecuniária. Recursos parcialmente providos.