PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ANULAÇÃO DE ATO CONCESSÓRIO DE BENEFÍCIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CHAMAMENTO AO PROCESSO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DE AGENTE PÚBLICO. LEI DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA INAPLICÁVEL. IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO AFASTADA. OBSERVÂNCIA DO DECRETO N. 20.910/32. PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 ANOS. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DA SENTENÇA QUE RECONHECEU O ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, visto que os elementos constantes dos autos revelam-se suficientes ao deslinde da matéria. II - Considerando que o corréu Ézio Rahal Melillo, na condição de advogado da Sra. Decelina de Lima, teria obtido vantagem pecuniária decorrente da falsidade perpetrada na CTPS de sua cliente, de modo a colocá-lo como responsável solidário em relação aos danos sofridos pela Autarquia, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil, é de se reconhecer a sua legitimidade passiva ad causam. III - Descabe a intervenção de terceiros na modalidade "chamamento ao processo", pois em tema de ação de ressarcimento decorrente de prática de atos de improbidade, a responsabilidade solidária somente se configura em relação àquelas pessoas contra as quais exista comprovação robusta e efetiva da prática dos atos ilícitos dos quais o ente público pretende se indenizar. IV - O regramento traçado pela Lei n. 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), que preconiza pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrentes da prática de atos de improbidade, é somente aplicável para as situações em que houve a participação de agente público, podendo o particular ser responsabilizado nas hipóteses em que induziu ou concorreu para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficiou sob qualquer forma direta ou indireta, na forma prevista no art. 3º do indigitado diploma legal. V - As fraudes que ocasionaram prejuízos ao INSS não tiveram participação de qualquer agente público, não sendo cabível, portanto, a ampliação do alcance da Lei de Improbidade Administrativa para terceiros (particulares), razão pela qual deve ser afastada a imprescritibilidade da presente ação. VI - A decisão do STF no julgamento do RE 669069, o qual consagrou, como tese extraída em relação ao tema 666, que É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, consignando, no corpo do voto condutor, de Relatoria do Ministro, que a imprescritibilidade a que se refere o mencionado dispositivo (artigo 37, § 5º, da Constituição da República) diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como de improbidade administrativa e como ilícitos penais. VII - O art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil estabelece o prazo de 03 (três) anos para a prescrição da pretensão de reparação civil. Todavia, o aludido diploma legal destina-se a regular as relações entre particulares, não sendo aplicável para as causas que envolvam o Poder Público. VIII - É assente o entendimento jurisprudencial no sentido de que deva ser observado o preceituado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, que prevê o prazo prescricional de 05 (cinco) anos de ação contra a União, Estados e Municípios, devendo ser adotado o mesmo prazo em relação à ação do ente público em face do particular, em respeito ao princípio da isonomia. IX - A sentença, prolatada em 06.09.2005, havia determinado a cassação definitiva da aposentadoria por idade em favor da corré Decelina de Lima, não tendo havido interposição de recurso de apelação por parte desta. Portanto, a partir da referida data, penso que a autarquia previdenciária já poderia promover ação de ressarcimento contra aqueles que provocaram prejuízo ao Erário, posto que o provimento jurisdicional não poderia ser mais alterado em seu desfavor, iniciando-se, daí, a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos. X - Considerando que entre 06.09.2005, termo inicial da contagem do prazo prescricional, e a data do ajuizamento da presente ação (20.09.2013) transcorreram mais de 05 anos, é de se reconhecer a incidência da prescrição da ação, com a extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. XI - Honorários advocatícios que arbitro em favor do ora réu, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidamente atualizados, nos termos do art. 20, §4º, do CPC/1973, em conformidade com o enunciado nº 02 aprovado pelo Plenário do e. STJ, na sessão de 02 de março de 2016. XII - Preliminares rejeitadas. Apelação do corréu Ézio Rahal Melillo provida, para reconhecer a incidência da prescrição da ação, com extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015.