PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DIREITO À SEGURANÇA. FISCALIZAÇÃO POLICIAL DE ROTINA. LICITUDE DA PROVA OBTIDA. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. IMEDIATO JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, §3º, I, CPC/15). IMPOSSIBILIDADE. 1. O anterior recebimento da denúncia implica a perda da faculdade do juízo de proferir ulterior decisão de rejeição da peça acusatória, vedada a prática do mesmo ato em momento posterior. Ocorrência da preclusão pro judicato. 2. A inviolabilidade da intimidade e da vida privada e o direito à locomoção constituem manifestações expressivas do direito de ir e vir, bem como do direito da personalidade frente às intromissões de terceiros, principalmente, de atos arbitrários por parte de qualquer órgão do Poder Público. 3. Tais garantia fundamentais não se revestem, contudo, de caráter absoluto, de modo que limitações a esses direitos são admitidas desde que legalmente previstas. 4. É pressuposto da busca pessoal a existência de fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos relacionados à prática de delitos. 5. De acordo com o princípio da correlação entre a acusação e a sentença, deve haver identidade entre o objeto da imputação e o da sentença, com vistas a preservar os princípios da ampla defesa e do contraditório. 6. O imediato julgamento da causa por esta Corte Regional implicaria supressão de instância, em clara ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, bem como violação ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, incisos LIII e XXXVII, da Constituição Federal). 7. Recurso em sentido estrito provido em parte.